Relação de Peças Processuais

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Modelo de Interposição de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Tutela de Urgência em Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Indenização

Publicado em: 11/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Sebastião José de Oliveira e Eulália Paulino Soares Oliveira contra decisão proferida pela Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, que deferiu tutela de urgência em ação movida por Beatriz Borges de Souza e Bianca Borges de Souza Azevedo. O recurso busca a reforma da decisão, argumentando ausência de requisitos legais para a concessão da tutela, violação ao contraditório e à ampla defesa, além de insuficiência de provas sobre os danos alegados. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 300, jurisprudências pertinentes e princípios constitucionais.

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