Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Constitucional e Penal em Caso de Tentativa de Feminicídio

Publicado em: 02/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde - GO, requerendo liberdade provisória, com ou sem fiança, para o acusado, preso em flagrante pela suposta tentativa de feminicídio. A defesa alega ausência dos requisitos para prisão preventiva, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito do réu, além de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo no inquérito e na denúncia. Fundamentação baseada na CF/88, art. 5º, LXVI e LIV, da Constituição Federal, e no CPP, art. 310, II, CPP, art. 312 e CPP, art. 319 do Código de Processo Penal, com apoio em jurisprudência.

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