Relação de Peças Processuais

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Modelo de Ação de Cobrança com Pedido Liminar de Bloqueio de Valores - Inadimplemento Contratual

Modelo de Ação de Cobrança com Pedido Liminar de Bloqueio de Valores - Inadimplemento Contratual

Publicado em: 28/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de ação de cobrança com pedido liminar de bloqueio de valores, impetrado contra empresa inadimplente em relação a contrato de locação de equipamento e fornecimento de material. O Requerente busca a satisfação de crédito referente a serviços prestados e materiais fornecidos, com fundamento no inadimplemento contratual. O pedido liminar visa assegurar o bloqueio dos valores devidos pela Administração Municipal à Requerida, garantindo o pagamento dos valores devidos.

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Modelo de Manifestação nos Autos - Impenhorabilidade e Nova Avaliação de Imóvel

Modelo de Manifestação nos Autos - Impenhorabilidade e Nova Avaliação de Imóvel

Publicado em: 28/11/2024 Processo Civil

Modelo de manifestação nos autos de cumprimento de sentença, em que o Executado requer o desbloqueio de valores impenhoráveis e a realização de nova avaliação de imóvel penhorado. A peça processual argumenta que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, sendo impenhoráveis nos termos do CPC/2015, art. 833, X, e que a avaliação do imóvel deve ser atualizada para refletir as condições econômicas atuais e a situação financeira desfavorável do Executado.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa e Violação de Direitos Fundamentais

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa e Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 28/11/2024 Direito Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar impetrada em favor de paciente acusado injustamente pelos crimes de desacato e resistência. O documento destaca o constrangimento ilegal sofrido, a ausência de justa causa na ação penal, a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, além da omissão na apuração de possíveis abusos de autoridade. Fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e no artigo 41 do Código de Processo Penal, com base em jurisprudências e princípios de direitos humanos.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa da Inovar Construções e Serviços EIRELI em Reclamação Trabalhista sobre Contrato de Empreitada

Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa da Inovar Construções e Serviços EIRELI em Reclamação Trabalhista sobre Contrato de Empreitada

Publicado em: 28/11/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa Inovar Construções e Serviços EIRELI à Reclamação Trabalhista movida por R.L.B., contestando a responsabilidade solidária ou subsidiária pelos débitos trabalhistas e indenizações decorrentes de acidente de trabalho. O documento fundamenta a inexistência de vínculo de subordinação entre a contratante e a subempreiteira Abreu & Santos Ltda - ME, com base no art. 455 da CLT, no art. 5º, II, da Constituição Federal, e na Súmula 331 do TST, além de apresentar jurisprudências e argumentos doutrinários que reforçam a autonomia dos contratos de empreitada.

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Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ: Anulação de Julgamento por Decisão Contrária às Provas nos Autos

Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ: Anulação de Julgamento por Decisão Contrária às Provas nos Autos

Publicado em: 28/11/2024 Direito Penal

Recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por C. A. C. C. de M., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O recurso busca a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, alegando que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos, violando o princípio da presunção de inocência. Alternativamente, solicita o afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. O documento apresenta fundamentação jurídica com base em jurisprudência do STJ e requer a submissão do recorrente a novo julgamento ou readequação da pena.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP contra Banco do Brasil S.A.

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 28/11/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Documento contendo a réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil S.A. em ação de cobrança de diferenças relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O autor argumenta com base em novas provas (microfilmagens legíveis), jurisprudências e fundamentos jurídicos, como a responsabilidade civil objetiva do réu e o prazo prescricional decenal, para demonstrar a má gestão e inconsistências nos valores devidos. O pedido reforça a necessidade de produção de prova pericial e condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas e acrescidas de juros legais.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública Municipal com Retenção de Honorários Contratuais e Pedido de RPV

Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública Municipal com Retenção de Honorários Contratuais e Pedido de RPV

Publicado em: 28/11/2024 Direito Administrativo

Petição inicial apresentada por advogado requerendo o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal, com fundamento no CPC/2015, art. 534, visando à satisfação de crédito reconhecido judicialmente. O documento solicita a retenção de 20% do valor exequendo para pagamento de honorários contratuais, requerendo ainda o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme CF/88, art. 100, §3º. Inclui jurisprudência pertinente e pedidos específicos, como intimação da Fazenda Pública, prioridade na tramitação para idoso ou portador de doença grave, e eventual condenação em honorários sucumbenciais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Patrimonial em União Estável com Base no Regime de Comunhão Parcial de Bens

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Patrimonial em União Estável com Base no Regime de Comunhão Parcial de Bens

Publicado em: 28/11/2024 Direito de Família

A presente peça processual trata de uma Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Patrimonial, proposta perante a Vara de Família, com o objetivo de anular cláusula inserida em escritura pública de união estável que exclui imóvel adquirido durante a constância da união do regime de comunhão parcial de bens. A ação fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.725 e 1.658), na Súmula 380 do STF e em jurisprudências que asseguram a comunicabilidade de bens adquiridos onerosamente na união estável, salvo exceções legais ou contratuais devidamente justificadas. A peça requer a inclusão do imóvel no patrimônio comum do casal, a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a produção das provas cabíveis.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Tráfico de Drogas com Pedido de Aplicação de Redutor de Pena e Substituição por Restritiva de Direitos

Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Tráfico de Drogas com Pedido de Aplicação de Redutor de Pena e Substituição por Restritiva de Direitos

Publicado em: 28/11/2024 Direito Penal

Recurso de Apelação interposto por M. G. B. da S., condenado ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), buscando a reforma da sentença para aplicação do redutor de pena do art. 33, §4º, da referida lei. O recurso fundamenta-se no princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), na desproporcionalidade do regime fechado aplicado e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme jurisprudência do STF e STJ. Inclui pedidos de redução máxima da pena, fixação de regime semiaberto e substituição da pena, com base no Código Penal (art. 33, §2º, alínea "b" e art. 44).

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Modelo de Recurso Contra Denegação de Apelação Criminal em Condenação por Homicídio Qualificado

Modelo de Recurso Contra Denegação de Apelação Criminal em Condenação por Homicídio Qualificado

Publicado em: 28/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto por C. A. C. C. de M. contra decisão que manteve sua condenação por homicídio qualificado. O documento fundamenta-se no art. 593, III, do Código de Processo Penal, alegando que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos. A defesa aponta fragilidade no conjunto probatório, insuficiência de elementos para comprovar a autoria e inaplicabilidade da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclui análise doutrinária, jurisprudências e pedidos de reforma da decisão, anulação da condenação ou realização de novo julgamento.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença que Reconheceu Revelia por Erro Sistêmico no Protocolo da Contestação

Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença que Reconheceu Revelia por Erro Sistêmico no Protocolo da Contestação

Publicado em: 28/11/2024 Processo Civil

Recurso de apelação interposto pelo Apelante A. J. dos S., impugnando sentença que reconheceu a revelia devido à ausência de contestação, embora a peça tenha sido protocolada tempestivamente no sistema eletrônico (SAJ). O documento destaca a violação ao CPC/2015, art. 344, e ao princípio do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), solicitando a anulação da sentença e o regular processamento da contestação apresentada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.238

Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.238

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por L. B. de L. requerendo o reconhecimento de usucapião extraordinária do imóvel localizado em Porto Alegre/RS. Fundamentada no Código Civil Brasileiro de 2002, artigo 1.238, e atendendo aos requisitos do CPC/2015, a peça destaca a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida pelo autor por mais de 30 anos. Inclui pedido de citação dos réus, produção de provas documentais e testemunhais, e designação de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Manifestação sobre Prescrição Intercorrente em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública

Modelo de Manifestação sobre Prescrição Intercorrente em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública

Publicado em: 27/11/2024 Direito Administrativo

Manifestação apresentada em processo de execução de sentença contra a Fazenda Pública, contestando a alegação de prescrição intercorrente. O documento aborda os fundamentos jurídicos aplicáveis, como o art. 924, V do CPC/2015, e requer o prosseguimento da execução, demonstrando a inexistência de inércia injustificada por parte do exequente. Inclui análise doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para assegurar a continuidade do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal por Posse Ilegal de Arma de Fogo com Pedido de Absolvição Baseado na Ineficácia do Objeto

Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal por Posse Ilegal de Arma de Fogo com Pedido de Absolvição Baseado na Ineficácia do Objeto

Publicado em: 27/11/2024 Direito Penal

Modelo de defesa prévia apresentada em processo criminal, fundamentada no Código de Processo Penal (CPP, art. 12), em favor de acusado pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo (CP, art. 284, §1º). A peça argumenta pela ausência de tipicidade da conduta devido à ineficácia da arma apreendida, conforme laudo pericial anexado. Inclui análise jurídica, doutrina, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários de aplicação da pena mínima ou substituição por restritiva de direitos.

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Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado contra o INSS visando à Concessão de Auxílio-Doença por Incapacidade Laboral

Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado contra o INSS visando à Concessão de Auxílio-Doença por Incapacidade Laboral

Publicado em: 27/11/2024 Previdenciário

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito de um processo perante o Juizado Especial Federal. O autor, trabalhador incapacitado por neoplasia maligna de laringe, busca a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença) com fundamento no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e na jurisprudência que reforça o direito do segurado ao benefício em caso de incapacidade laboral. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, contradições no laudo pericial e pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, requerendo o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes em Porto Alegre

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes em Porto Alegre

Publicado em: 27/11/2024 Direito Civil

Apresentação de réplica pelos autores em ação indenizatória contra o Município de Porto Alegre, decorrente de danos morais causados por enchentes de maio de 2024. O documento refuta as alegações de força maior e de litigância de má-fé levantadas pelo requerido, embasando a responsabilidade objetiva do ente público pela omissão em adotar medidas preventivas e de manutenção da infraestrutura urbana. A réplica reafirma o pedido de indenização e apresenta jurisprudências que sustentam os argumentos.

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Modelo de Embargos à Penhora: Defesa da Impenhorabilidade de Verbas de Natureza Alimentar e Contestação de Excesso de Penhora

Modelo de Embargos à Penhora: Defesa da Impenhorabilidade de Verbas de Natureza Alimentar e Contestação de Excesso de Penhora

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição de Embargos à Penhora apresentada por idosa com dependente doente, visando a declaração de impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, com base no CPC/2015, art. 833, IV, e no princípio da dignidade da pessoa humana. O documento também aborda a retificação do valor executado, questionando a discrepância entre o montante pleiteado e o devido, bem como a exclusão de multa e honorários advocatícios em razão de cerceamento de defesa. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos para desbloqueio e revisão dos valores penhorados.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Acúmulo de Funções com Pedido de Reconhecimento de Adicional Salarial e Reflexos em Verbas Trabalhistas

Modelo de Reclamação Trabalhista por Acúmulo de Funções com Pedido de Reconhecimento de Adicional Salarial e Reflexos em Verbas Trabalhistas

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Trabalho

Ação trabalhista proposta pelo Reclamante em face da Reclamada, visando ao reconhecimento do acúmulo de funções exercido durante o contrato de trabalho, com base nos artigos 468 e 456 da CLT. O documento detalha a exposição fática, os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que sustentam o pedido de pagamento de adicional salarial pelo acúmulo de funções, além de reflexos em férias, 13º salário, FGTS e outras verbas. Inclui ainda requerimentos relacionados à condenação da Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação de Pedido de Revisão do Valor Proposto em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Base na Capacidade Econômica do Requerido

Modelo de Manifestação de Pedido de Revisão do Valor Proposto em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Base na Capacidade Econômica do Requerido

Publicado em: 27/11/2024 Direito Penal

Petição apresentada ao Juiz de Direito da Vara Criminal competente, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), requerendo a revisão do valor estipulado pelo Ministério Público no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A solicitação tem como base a desproporcionalidade entre o valor fixado e a capacidade financeira do acusado, alegando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. A petição inclui fundamentação jurídica, análise doutrinária e pedidos formais, como a redução do montante, realização de audiência e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Nota Zero em Concurso Público por Violação aos Princípios da Legalidade e Razoabilidade

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Nota Zero em Concurso Público por Violação aos Princípios da Legalidade e Razoabilidade

Publicado em: 27/11/2024 Direito Administrativo

Mandado de segurança com pedido liminar apresentado por candidato de concurso público, visando à anulação de nota zero atribuída em prova discursiva sob a justificativa de ultrapassagem do limite de linhas. O documento fundamenta-se na violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e publicidade, bem como na ausência de critérios claros no edital, configurando abuso de poder por parte da autoridade coatora. São pleiteadas a reavaliação da prova e a continuidade do candidato no certame, com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009.

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Modelo de Ação de Suprimento de Consentimento para Mudança de Domicílio de Menor

Modelo de Ação de Suprimento de Consentimento para Mudança de Domicílio de Menor

Publicado em: 27/11/2024 Direito de Família

Este modelo de ação visa o suprimento de consentimento paterno para a mudança de domicílio de um menor, em razão da aprovação da mãe em um programa de doutorado em outro estado. A requerente, que detém a guarda do menor, argumenta que a negativa do pai à mudança é infundada e prejudica o melhor interesse do menor. O modelo está fundamentado no CCB/2002, art. 1.634, II, e no CPC/2015, art. 1.584, §5º, bem como nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Lavratura de Escritura Pública com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Lavratura de Escritura Pública com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 27/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição dirigida ao Tabelião do Cartório de Notas, requerendo a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, com fundamento nos artigos 610 do CPC/2015 e na Lei 11.441/2007. A requerente, companheira sobrevivente, busca a partilha de bens adquiridos em união estável com o falecido, respeitando a meação e os direitos hereditários dos três filhos, todos maiores e concordes com a divisão proposta. O documento detalha a composição do patrimônio, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos de divisão patrimonial.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito para Portador de Doença Grave

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito para Portador de Doença Grave

Publicado em: 27/11/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de um segurado do INSS diagnosticado com doença renal crônica em estágio 5 (CID-10: N18.5), conforme previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. O documento fundamenta o pedido com base em legislação, jurisprudências e princípios como a vedação ao enriquecimento sem causa, além de requerer a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, e demais pedidos processuais pertinentes.

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Modelo de Exceção de Impenhorabilidade contra União Federal para Reconhecimento de Bloqueio Indevido em Execução Fiscal

Modelo de Exceção de Impenhorabilidade contra União Federal para Reconhecimento de Bloqueio Indevido em Execução Fiscal

Publicado em: 27/11/2024 Tributário

Requerimento judicial de exceção de impenhorabilidade apresentado por pessoa física e pessoa jurídica contra a União Federal em face de bloqueio de valores em conta corrente. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 833, X, protegendo valores essenciais à subsistência e à continuidade das atividades empresariais, dentro do limite de 40 salários mínimos. Argumenta-se, ainda, que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151, VI, tornando a penhora desproporcional e ilegal. O pedido inclui o desbloqueio imediato dos valores, suspensão da execução fiscal e condenação da União em honorários advocatícios, com base em normas legais, doutrina e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Garantia de Internação em UTI - Direito à Saúde e Dignidade Humana

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Garantia de Internação em UTI - Direito à Saúde e Dignidade Humana

Publicado em: 27/11/2024 Constitucional

Ação judicial com pedido de tutela de urgência apresentada por A. J. dos S. contra o Estado de Mato Grosso, requerendo a transferência imediata para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adequada ao quadro clínico do autor, que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC). O pedido fundamenta-se no direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana, com base no art. 196 e art. 1º, III, da Constituição Federal, e no art. 300 do Código de Processo Civil, que trata da concessão de tutela de urgência diante de perigo de dano iminente. O documento também aborda a omissão estatal em assegurar o acesso ao tratamento adequado, cita precedentes jurisprudenciais e doutrina relevante e requer a produção de provas e a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Notícia-Crime por Emissão de Cheques sem Fundos Configurando Estelionato (Art. 171 do Código Penal)

Modelo de Notícia-Crime por Emissão de Cheques sem Fundos Configurando Estelionato (Art. 171 do Código Penal)

Publicado em: 27/11/2024 Direito Penal

Documento legal que apresenta uma notícia-crime em face de um representado pela prática de estelionato, fundamentada na emissão de cheques sem provisão de fundos em transação comercial. O texto detalha os fatos, os fundamentos jurídicos com base no art. 171 do Código Penal, doutrina e jurisprudência aplicáveis, e requer a remessa ao Ministério Público para providências, incluindo a instauração de inquérito policial e eventual responsabilização penal do representado.

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Modelo de Ação de Imissão na Posse: Pedido de Recuperação de Posse de Imóvel Ocupado por Terceiro Desconhecido

Modelo de Ação de Imissão na Posse: Pedido de Recuperação de Posse de Imóvel Ocupado por Terceiro Desconhecido

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de ação de imissão na posse, fundamentada no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII) e pelo Código Civil (art. 1.228), visando recuperar a posse de imóvel adquirido em leilão público, atualmente ocupado injustamente por terceiro desconhecido. A ação inclui pedido de tutela provisória de urgência para desocupação do imóvel e argumentação jurídica embasada em doutrina e jurisprudência relevante.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Levantamento de Honorários Advocatícios Retidos em Inventário

Modelo de Agravo de Instrumento para Levantamento de Honorários Advocatícios Retidos em Inventário

Publicado em: 27/11/2024 Processo CivilSucessão

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juízo de primeira instância que determinou a retenção de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais do advogado em um processo de inventário. O documento fundamenta o pedido com base no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), destacando a natureza alimentar dos honorários e sua prioridade de pagamento. O recurso busca a concessão de efeito suspensivo para expedição de alvará judicial, além de apontar violação aos princípios da dignidade, contraditório e razoável duração do processo.

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Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio

Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelos herdeiros do espólio de J. L. de A. em face da ação de prestação de contas movida pelo inventariante, L. F. da S., no âmbito do processo nº 0703772-46.2023.8.07.0003, tramitando na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia-DF. O documento destaca irregularidades na administração do espólio, como despesas pessoais e manutenção de veículo de uso exclusivo da viúva, violando os princípios da boa-fé, igualdade e transparência. Requer-se a rejeição das contas apresentadas, abertura de fase instrutória, remoção do inventariante e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o CPC/2015 (arts. 618 e 622), o Código Civil (art. 422) e a Constituição Federal (art. 5º).

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista Questionando Responsabilidade por Acidente em Contratação de Serviços Terceirizados

Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista Questionando Responsabilidade por Acidente em Contratação de Serviços Terceirizados

Publicado em: 27/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada por pessoa jurídica em processo trabalhista, defendendo a licitude da terceirização de serviços e refutando a responsabilidade solidária ou subsidiária por acidente de trabalho envolvendo empregado de empresa contratada. Fundamenta-se na jurisprudência do STF (ADPF 324 e RE 958.252), na Súmula 331 do TST, e no art. 455 da CLT, demonstrando que houve fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada e ausência de subordinação ou ingerência sobre o reclamante. Requer improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Revisão de Benefício Previdenciário com Inclusão de Períodos Contributivos e Contagem Especial de Tempo de Serviço

Modelo de Pedido de Revisão de Benefício Previdenciário com Inclusão de Períodos Contributivos e Contagem Especial de Tempo de Serviço

Publicado em: 27/11/2024 Previdenciário

Requerimento administrativo direcionado ao INSS, elaborado por segurada que solicita a revisão de benefício previdenciário. O pedido inclui a inclusão de períodos contributivos não computados (anteriores a 1994 e de 2002 a 2003) e a aplicação da contagem especial de tempo de serviço, tendo em vista a exposição a agentes biológicos, conforme assegurado pela legislação previdenciária ( Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99). A ação fundamenta-se nos princípios da legalidade, segurança jurídica e direito adquirido, contemplando ainda jurisprudências recentes que reforçam o direito à revisão solicitada.

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Modelo de Contestação com Quesitos Periciais em Reclamação Trabalhista sobre Adicional de Insalubridade

Modelo de Contestação com Quesitos Periciais em Reclamação Trabalhista sobre Adicional de Insalubridade

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada em processo trabalhista, na qual a Requerida refuta a alegação de insalubridade feita pelo Requerente, um vigilante que afirma desempenhar atividades insalubres em quadra de Beach Tennis. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados na CLT e na NR-15, jurisprudências relevantes e quesitos periciais para análise técnica da exposição a agentes insalubres, com pedido de improcedência da ação e condenação do Requerente em custas processuais.

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Modelo de Defesa Administrativa em Processo de Tomada de Contas Especial por Suposto Dano ao Erário com Fundamentação em Prescrição, Ausência de Dolo e Violação ao Contraditório

Modelo de Defesa Administrativa em Processo de Tomada de Contas Especial por Suposto Dano ao Erário com Fundamentação em Prescrição, Ausência de Dolo e Violação ao Contraditório

Publicado em: 27/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Defesa apresentada por empregado público em processo administrativo sancionador de Tomada de Contas Especial, com alegação de ausência de dolo ou má-fé, prescrição da pretensão punitiva e violação ao contraditório e à ampla defesa. O documento fundamenta-se na Lei 8.429/1992, Lei 9.784/1999, bem como em precedentes do STF, STJ e TJSP, requerendo a extinção ou arquivamento do processo e a nulidade dos atos administrativos imputados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Aviso Prévio

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Aviso Prévio

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial que visa à declaração de inexistência de débito e à condenação do Banco XYZ S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da redução unilateral e sem aviso prévio do limite do cartão de crédito do Autor. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução BACEN 4.655/2018 e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem o dever de transparência e boa-fé na relação de consumo. Além disso, são pleiteados a inversão do ônus da prova, custas processuais e honorários advocatícios, com pedido de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Concessão de Salário-Maternidade por Segurada Facultativa com Recolhimento Único ao INSS em Condição de Hipossuficiência Econômica

Modelo de Pedido de Concessão de Salário-Maternidade por Segurada Facultativa com Recolhimento Único ao INSS em Condição de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 27/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Ação previdenciária proposta por Daniele Gomes de Aurora Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de salário-maternidade. A autora fundamenta seu pedido na Lei 8.213/91, art. 71, e na Constituição Federal, alegando recolhimento único como contribuinte facultativa e condição de hipossuficiência econômica. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos, como a gratuidade da justiça, reconhecimento da qualidade de segurada e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores por Vício Redibitório com Base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores por Vício Redibitório com Base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de restituição de valores, fundamentada em vícios redibitórios e no descumprimento de normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. O documento detalha os fatos, o valor da causa, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências e requerimentos principais, como a devolução integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida de Aparelho Celular

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida de Aparelho Celular

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de peça processual para propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito, no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a inexistência de um débito cobrado de forma indevida pela ré. O caso trata da cobrança de um aparelho celular que não foi adquirido pelo autor, que sofreu abalo emocional, restrição ao crédito e transtornos financeiros. A peça inclui os principais argumentos legais baseados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, e requer a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial para Regularização de Partilha de Bens com Base no CPC/2015, Art. 610

Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial para Regularização de Partilha de Bens com Base no CPC/2015, Art. 610

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição de inventário extrajudicial para regularização da partilha de bens deixados por casal falecido e seus herdeiros, com base no CPC/2015, art. 610. O documento inclui os fundamentos jurídicos que permitem a realização do inventário de forma extrajudicial, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes. Além disso, destaca jurisprudências relevantes e os pedidos para abertura do inventário, lavratura da escritura pública e regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição por Falta de Provas e Nulidade de Provas Obtidas Ilegalmente

Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição por Falta de Provas e Nulidade de Provas Obtidas Ilegalmente

Publicado em: 26/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pela defesa do réu em processo criminal, acusado de resistência à prisão. A peça fundamenta a ausência de intenção dolosa, aponta irregularidades na abordagem policial, questiona a validade de provas obtidas em desconformidade com o CPP e invoca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o in dubio pro reo. Inclui pedidos de absolvição, reconhecimento de atenuantes e concessão de benefícios da justiça gratuita, com base em jurisprudências do STJ e artigos do Código Penal e de Processo Penal.

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Modelo de Defesa contra Alegação de Descumprimento em Débito de IPTU com Pedido de Anulação de Penhora e Exclusão de Responsabilidade do Vendedor

Modelo de Defesa contra Alegação de Descumprimento em Débito de IPTU com Pedido de Anulação de Penhora e Exclusão de Responsabilidade do Vendedor

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilTributário

Apresentação de defesa em processo judicial onde o Requerido, ex-proprietário de um imóvel, contesta alegação de descumprimento de acordo sobre débito de IPTU. O documento argumenta a ausência de responsabilidade do Requerido, considerando a venda do imóvel à compradora e a falta de registro da transferência. Requer-se a nulidade da penhora on-line imposta, a exclusão do nome do Requerido do parcelamento do débito e a responsabilização da compradora. Baseia-se em fundamentos jurídicos do Código Civil e do CPC/2015, além de princípios como a boa-fé e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão de Ação Revisional de Contrato

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão de Ação Revisional de Contrato

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Embargos de declaração apresentados com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, objetivando sanar omissões e contradições presentes em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O recurso busca manifestação expressa sobre a ausência de análise da vinculação ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e a validade de depósitos realizados em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, além de prequestionar as matérias para eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão sobre Capitalização de Juros em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão sobre Capitalização de Juros em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento jurídico apresenta embargos de declaração fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, opostos pelo embargante J. F. de M. contra acórdão que manteve a validade de cláusula contratual sobre juros remuneratórios em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O embargante busca sanar omissões e contradições no acórdão, relacionadas à prática de capitalização de juros, considerada abusiva, e prequestionar a matéria para eventual recurso especial ou extraordinário. Inclui argumentos baseados no dever de fundamentação constitucional (art. 93, IX, CF/88) e na necessidade de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF/88), além de jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel por Constrição Indevida e Defesa de Posse Não Registrada

Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel por Constrição Indevida e Defesa de Posse Não Registrada

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Petição inicial de Embargos de Terceiro com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido por escritura pública, mas sem registro no RGI. O embargante, legítimo possuidor, busca proteger seus direitos frente a constrição judicial indevida, destacando violação ao contraditório e ampla defesa, além de ausência de relação com o débito executado. O documento apresenta fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais, e requer, liminarmente, a suspensão da penhora, com procedência ao final, condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória com Pedido Liminar contra Sentença Arbitral que Afastou Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória com Pedido Liminar contra Sentença Arbitral que Afastou Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Anulatória com Pedido Liminar visando a anulação de sentença arbitral que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O documento aborda uma relação contratual envolvendo a QuintoAndar Serviços Imobiliários Ltda., destacando fundamentos jurídicos como a falha na aplicação do CDC, afronta à ordem pública e irregularidades no compromisso arbitral. Inclui pedido liminar para suspensão imediata dos efeitos da sentença arbitral.

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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais com Fundamento no CPC/2015

Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais com Fundamento no CPC/2015

Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

Propositura de ação monitória por advogado para cobrança de honorários advocatícios contratuais inadimplidos, no valor de R$ 33.333,33, relativos a contrato de prestação de serviços advocatícios. O documento detalha a inadimplência da ré, empresária, que não efetuou o pagamento de duas parcelas devidas, apesar da efetiva prestação dos serviços pelo autor. Fundamentada no art. 700 do CPC/2015, a peça processual requer a citação da ré para pagamento ou apresentação de embargos, além da condenação em honorários sucumbenciais. Inclui embasamento doutrinário e jurisprudencial.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Cobrança de Verbas Rescisórias Não Pagas em Rescisão Sem Justa Causa

Modelo de Reclamação Trabalhista para Cobrança de Verbas Rescisórias Não Pagas em Rescisão Sem Justa Causa

Publicado em: 26/11/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por operador de máquinas contra empregador, visando à cobrança de verbas rescisórias não quitadas após rescisão imotivada do contrato de trabalho. A ação fundamenta-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, requerendo pagamento de saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, liberação de guias de seguro-desemprego, multa do art. 477 da CLT, além de honorários advocatícios e custas processuais. A peça jurídica destaca jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reforçam os direitos do trabalhador.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 26/11/2024 Direito Administrativo

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, buscando a anulação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que aplicou penalidade ao recorrente, servidor público. O recurso aponta irregularidades no procedimento, como a ausência de comunicação adequada dos atos processuais e a inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88 e na Lei 9.784/1999. O pedido também destaca a necessidade de observância da jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio de Numerário em Conta Corrente em Ação de Execução de Dívida Fiscal

Modelo de Impugnação ao Bloqueio de Numerário em Conta Corrente em Ação de Execução de Dívida Fiscal

Publicado em: 26/11/2024 Tributário

Impugnação judicial apresentada por empresa em Ação de Execução de Dívida Fiscal movida pela Fazenda Pública, buscando a liberação de valores bloqueados em conta corrente. O documento fundamenta-se na adesão ao programa de transação tributária, nos princípios da menor onerosidade da execução e da função social da empresa, além de invocar a impenhorabilidade de recursos essenciais à atividade empresarial, conforme previsto no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Inclui pedidos de liberação de numerário, intimação da Fazenda Pública e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial Cível contra Decisão de Improbidade Administrativa sem Comprovação de Dolo Específico

Modelo de Recurso Especial Cível contra Decisão de Improbidade Administrativa sem Comprovação de Dolo Específico

Publicado em: 26/11/2024 Direito Administrativo

O documento trata de um recurso especial interposto por A. J. dos S. perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscando a reforma de um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão recorrida manteve a condenação do recorrente por improbidade administrativa, mesmo sem comprovação de dolo ou enriquecimento ilícito, em desrespeito à Lei 8.429/1992 e à jurisprudência consolidada do STJ. O recurso destaca a violação à legislação federal, ao princípio da proporcionalidade e solicita a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução das penalidades.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de União Estável com Cláusulas de Proteção Patrimonial

Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de União Estável com Cláusulas de Proteção Patrimonial

Publicado em: 26/11/2024 Direito de Família

Documento legal que apresenta requerimento formal ao Tabelião do Cartório de Notas para lavratura de Escritura Pública de União Estável entre dois conviventes. O pedido fundamenta-se no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro e destaca a autonomia privada dos requerentes para incluir cláusulas de proteção patrimonial e adotar o regime de separação de bens, conforme disposto no art. 1.687 do CCB/2002. Contém análise jurídica, doutrinária e jurisprudencial relevante, além de pedidos específicos para formalização da união estável e emissão de certidão.

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