Relação de Peças Processuais

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Modelo de Apelação Cível: Restituição de Valores do PASEP contra Banco do Brasil

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação alega falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil, resultando em ausência de atualização monetária e supressão de valores. Fundamenta-se na responsabilidade civil da instituição financeira, necessidade de produção de prova pericial contábil e violação ao contraditório e ampla defesa. O recurso busca a reforma da sentença ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória.

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