Relação de Peças Processuais

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Modelo de Ação Anulatória de Hasta Pública: Contestação de Leilão Judicial por Ausência de Intimação e Avaliação Desproporcional

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por proprietário de imóvel visando a anulação de hasta pública realizada sem sua citação ou intimação prévia, alegando também avaliação desproporcional ao valor de mercado e irregularidades na matrícula do bem. Fundamentada no direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), a ação requer a suspensão do leilão, a retificação da matrícula, a condenação do réu ao pagamento de custas e a invalidação da alienação judicial. Inclui jurisprudências relevantes e solicita tutela de urgência.

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