Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Pagamento de Honorários de Sucumbência Fixados em 12% sobre o Valor da Condenação

Publicado em: 17/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Pedido judicial de cumprimento de sentença apresentado pelo advogado do Requerente, fundamentado nos artigos 523 e 85 do CPC/2015, para o recebimento de honorários de sucumbência fixados em 12% sobre o valor da condenação. O documento detalha a natureza alimentar dos honorários, a imutabilidade do percentual fixado por coisa julgada e a inadimplência da parte sucumbente, além de requerer a aplicação de multa de 10% em caso de não pagamento no prazo legal. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos.

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