Relação de Peças Processuais

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Modelo de Solicitação de Dilação de Prazo para Apresentação de Documentos em Inquérito Administrativo nº 9935601

Publicado em: 30/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Manifestação apresentada pela Sociedade Assistencial Meimei ao Ministério Público no âmbito do Inquérito Administrativo nº 9935601, requerendo a dilação do prazo inicialmente estipulado para entrega de documentos. Fundamenta-se no direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), no Código de Processo Civil (art. 139, VI) e no princípio da razoabilidade. Apresenta jurisprudências pertinentes e justifica a necessidade de prazo adicional devido à complexidade do processo e redução temporária da equipe da instituição.

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