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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Recurso Especial: Defesa da Decisão que Denegou Recurso por Inadmissibilidade e Fundamentação Legal

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta as contrarrazões ao agravo de recurso especial interposto pela parte agravante. Nele, a parte agravada defende a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na ausência de requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029 do CPC/2015, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na consonância da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). O documento inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais relevantes e solicitações expressas pela manutenção da decisão agravada, além da condenação da parte agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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