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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Pensão por Morte a Estudante Universitária

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. F. dos S., estudante universitária e filha de ex-servidor público estadual, contra ato do Estado da Bahia e da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV), que cessaram indevidamente o pagamento da pensão por morte após a impetrante atingir a maioridade. O documento fundamenta o direito à continuidade do benefício com base no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito constitucional à educação e em jurisprudências que reconhecem a dependência econômica de filhos maiores estudantes. Requer-se, em caráter liminar, o restabelecimento imediato do benefício até a conclusão do curso universitário ou o alcance dos 24 anos de idade, além da confirmação da segurança em caráter definitivo.

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