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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem com Fundamentação Jurídica e Pedido de Reconhecimento Judicial

Publicado em: 19/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento legal que apresenta petição inicial para Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem, proposta por A. J. dos S., requerida em face do espólio de C. E. da S., visando o reconhecimento judicial da separação de fato entre as partes há mais de 20 anos. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, e princípios constitucionais como boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. O pedido busca regularizar questões jurídicas e patrimoniais envolvendo o espólio do falecido, apresentando jurisprudências relevantes e detalhando os pedidos de citação, produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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