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Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas com Base na Lei 14.181/2021 para Consumidor Superendividado

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e no Código de Defesa do Consumidor. O documento apresenta os fatos que caracterizam a situação de superendividamento do autor, fundamentação jurídica com base no CDC e jurisprudências correlatas, além de requerer a designação de audiência de conciliação com os credores e homologação de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial.

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