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Modelo de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Determinar Abatimento no FIES de Profissional de Saúde Atuante na Pandemia de COVID-19

Publicado em: 15/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Trata-se de ação judicial proposta por médico residente contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pleiteando o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% no saldo devedor do FIES para cada mês trabalhado na linha de frente do combate à pandemia, conforme previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-F, §5º. O autor busca a concessão de tutela antecipada para que o FNDE realize imediatamente o abatimento devido, bem como a confirmação do direito em sentença, dado que o réu não efetuou o desconto mesmo após tentativas de solução administrativa. A ação também invoca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a isonomia para fundamentar o pedido.

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