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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação Relativa à Correção de Saldos do PASEP Contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, no âmbito de ação judicial movida por Joselina Nogueira de Aguiar, visando à correção de saldos de conta do PASEP. O documento argumenta a improcedência do agravo com base na jurisprudência consolidada do STJ sobre o prazo prescricional de cinco anos (Tema 515) e na responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. Também aborda princípios jurídicos como a boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) e o direito à propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), além de tratar da regularização de comunicações processuais.

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