Pesquisa: Direito de Família, Processo Civil

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
  • Filtros ativos na pesquisa
  • mfami
    mpciv
Modelo de Réplica em Ação de Cobrança de Aluguéis Proporcionais por Ocupação Exclusiva de Imóvel em Processo de Inventário

Modelo de Réplica em Ação de Cobrança de Aluguéis Proporcionais por Ocupação Exclusiva de Imóvel em Processo de Inventário

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico apresenta réplica à contestação em ação de cobrança de aluguéis proporcionais devido à ocupação exclusiva de imóvel em processo de inventário. Os autores refutam as alegações da requerida, que pleiteia gratuidade de justiça, suspensão do processo e questiona a legitimidade ativa. Fundamenta-se no art. 1.319 e art. 1.791 do Código Civil, apontando enriquecimento sem causa e direito à indenização por uso exclusivo do bem comum. Inclui pedidos para prosseguimento do feito, condenação ao pagamento de aluguéis proporcionais, prova pericial e custas processuais.

Acessar

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão sobre Tutela de Urgência em Divórcio Litigioso

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão sobre Tutela de Urgência em Divórcio Litigioso

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta Embargos de Declaração interpostos por M. F. de S. L. contra decisão judicial que não analisou pedidos de tutela de urgência em ação de divórcio litigioso. A Embargante argumenta que a omissão compromete a efetividade da jurisdição, solicitando bloqueio de bens, quebra de sigilo bancário e fixação de alimentos provisórios. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), o pedido visa garantir os direitos da parte vulnerável e evitar prejuízos irreparáveis.

Acessar

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e Afastamento do Lar

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e Afastamento do Lar

Publicado em: 03/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de divórcio litigioso, movida por um dos cônjuges, com pedidos cumulados de partilha de bens adquiridos em comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia, afastamento do lar conjugal e demais providências. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, como o disposto no Código Civil (art. 1.658 e art. 1.694), na Constituição Federal (art. 226, §6º) e no Código de Processo Civil (art. 300), bem como jurisprudências que sustentam a cumulação de pedidos e a tutela de urgência.

Acessar

Modelo de Alegações Finais Escritas: Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos

Modelo de Alegações Finais Escritas: Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens adquiridos durante a convivência (incluindo empresa, veículos e maquinários), regulamentação da guarda de filhos menores com base no princípio do melhor interesse da criança, e fixação de alimentos. Fundamentado no Código Civil (art. 1.723 e art. 1.267), no CPC (art. 373, I), na Constituição Federal (art. 227) e no ECA (art. 4º). Inclui análise jurídica, jurisprudências e pedidos formais ao juízo.

Acessar

Modelo de Petição Inicial de Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Modelo de Petição Inicial de Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 01/01/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por J.A. da S., requerendo a exoneração da obrigação alimentar em face de F.J. da S., com base no CPC/2015 e demais dispositivos legais. A peça detalha os fatos que comprovam a independência financeira do alimentando, como a maioridade civil, renda própria e indenização recebida, além de fundamentação doutrinária e jurisprudencial que sustenta o pedido. São apresentados os pedidos de citação do Requerido, procedência da ação, justiça gratuita, e condenação ao pagamento das custas processuais, caso haja resistência.

Acessar

Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos com Base na Alteração de Capacidade Financeira e Maioridade Civil

Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos com Base na Alteração de Capacidade Financeira e Maioridade Civil

Publicado em: 01/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de exoneração de alimentos proposta por alimentante que enfrenta significativa alteração financeira devido à constituição de nova família e ao nascimento de outro filho. O pedido também se fundamenta no fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil, não comprovando a continuidade da necessidade de receber pensão alimentícia. A ação ampara-se no art. 1.699 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, sustentando a impossibilidade de manutenção da obrigação alimentar. Inclui jurisprudências relevantes, pedido de justiça gratuita e afastamento de honorários sucumbenciais.

Acessar

Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Pedido de Citação por Edital

Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Pedido de Citação por Edital

Publicado em: 27/12/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável proposta por parte autora em face de requerido de paradeiro desconhecido. A autora pleiteia o reconhecimento e dissolução da união estável, a partilha de bens adquiridos durante a convivência e a citação por edital, com fundamento no Código Civil (art. 1.723, art. 1.725) e no Código de Processo Civil (art. 256, art. 319). A ação também argumenta a possibilidade de declaração de morte presumida do requerido, conforme os requisitos legais, visando a regularização patrimonial e pessoal. Inclui pedido de gratuidade da justiça e produção de provas documentais e testemunhais.

Acessar

Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Suspensão de Prisão Civil por Inadimplemento de Obrigação Alimentar

Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Suspensão de Prisão Civil por Inadimplemento de Obrigação Alimentar

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, visando afastar a possibilidade de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. O documento detalha a situação de dificuldades financeiras enfrentadas pelo Paciente, fundamenta-se no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, no art. 647 do Código de Processo Penal e no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil, além de destacar a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Inclui pedidos de concessão de medida liminar, intimação da parte contrária, concessão definitiva da ordem de habeas corpus e, se aplicável, os benefícios da justiça gratuita.

Acessar

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Reconhecimento de Má-Fé por Alienação Indevida de Imóvel Durante Partilha de Bens

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Reconhecimento de Má-Fé por Alienação Indevida de Imóvel Durante Partilha de Bens

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

A presente ação judicial, proposta na Vara Cível, busca compelir o réu a desfazer a permuta de um imóvel alienado indevidamente, restituindo-o à posse da autora. A autora alega que o réu agiu de má-fé ao alienar bem que não lhe pertencia, violando princípios como a boa-fé objetiva e a função social da propriedade. Além disso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a aplicação de penalidades pela má-fé processual e a tutela de urgência para restituição imediata do imóvel. O embasamento jurídico da ação está pautado no Código Civil de 2002, Constituição Federal de 1988 e Código de Processo Civil de 2015, com apoio de doutrinas e jurisprudências específicas.

Acessar

Modelo de Razões de Apelação em Ação de Alimentos: Reformulação de Sentença por Violação ao Devido Processo Legal e Princípios Constitucionais

Modelo de Razões de Apelação em Ação de Alimentos: Reformulação de Sentença por Violação ao Devido Processo Legal e Princípios Constitucionais

Publicado em: 18/12/2024 Processo CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por A.J. dos S. contra sentença proferida em ação de alimentos movida por M.F. de S.L., apontando vícios processuais decorrentes da não realização de audiência de conciliação (CPC/2015, art. 334), desconsideração de provas e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). O documento requer a anulação da sentença, retorno dos autos à origem para regularização do processo e eventual condenação da parte apelada por litigância de má-fé. Traz fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudências que sustentam o pedido de reforma da decisão.

Acessar

Modelo de Contestação em Ação de Redução de Pensão Alimentícia - Análise Jurídica com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência

Modelo de Contestação em Ação de Redução de Pensão Alimentícia - Análise Jurídica com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de redução de pensão alimentícia, movida pelo Requerente, sob o argumento de necessidade de equiparação entre filhos e mudança na situação financeira. O documento aborda o princípio do binômio necessidade-possibilidade, a ausência de provas cabais de alteração financeira e a presunção de necessidade do menor. Fundamentação no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, com apoio em jurisprudências relevantes.

Acessar

Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiro Colateral em Inventário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiro Colateral em Inventário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por herdeiro colateral requerendo sua habilitação nos autos do inventário de um falecido que não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente. Fundamentada no artigo 687 do CPC/2015 e no artigo 1.829, IV, do CCB/2002, a petição demonstra a legitimidade do requerente, irmão do de cujus, para exercer seus direitos hereditários. Inclui base legal, jurisprudências recentes e pedidos específicos como a habilitação do herdeiro, intimação de outras partes e expedição de alvarás.

Acessar

Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda Compartilhada, Regulamentação de Visitas e Fixação de Pensão em Favor de Menor

Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda Compartilhada, Regulamentação de Visitas e Fixação de Pensão em Favor de Menor

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

A presente ação judicial visa à dissolução de união estável, com pedidos cumulados de guarda compartilhada de menor, regulamentação de visitas e fixação de pensão alimentícia. Fundamentada no Código Civil (art. 1.723, art. 1.634, art. 1.583, art. 1.694) e na Constituição Federal (art. 227), a ação também pleiteia a concessão de justiça gratuita e prioridade na tramitação, considerando o envolvimento de menor. O caso aborda princípios como o melhor interesse da criança e o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, com base em precedentes jurisprudenciais.

Acessar

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens, com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens, com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa a dissolução do casamento por meio de divórcio litigioso, abordando questões de guarda unilateral de menor, fixação de alimentos provisórios e definitivos, e partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Contempla pedido de tutela de urgência para garantir o sustento do menor e assegurar o melhor interesse da criança, fundamentando-se no Código Civil (CCB/2002), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Código de Processo Civil (CPC/2015). Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos processuais, como designação de audiência de conciliação e aplicação do regime de comunhão parcial de bens.

Acessar

Modelo de Petição de Partilha de Bens Pós-Divórcio: Requerimento Jurídico em Face do Regime de Comunhão Parcial

Modelo de Petição de Partilha de Bens Pós-Divórcio: Requerimento Jurídico em Face do Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa à partilha de bens adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial, incluindo automóvel financiado e quotas empresariais. O documento fundamenta-se nos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no CPC/2015, art. 319, solicitando a divisão equitativa dos bens, com base no esforço conjunto das partes. A ação é proposta pela Requerente contra o Requerido, com pedidos de citação, partilha igualitária, custas processuais e demais medidas judiciais cabíveis.

Acessar

Modelo de Pedido de Execução de Alimentos pelo Rito da Penhora com Fundamento no CPC/2015, Art. 528 e Seguintes

Modelo de Pedido de Execução de Alimentos pelo Rito da Penhora com Fundamento no CPC/2015, Art. 528 e Seguintes

Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de execução de alimentos pelo rito da penhora, fundamentada no CPC/2015, art. 528 e seguintes, visando a satisfação de obrigação alimentar fixada em sentença transitada em julgado. O documento requer medidas como a penhora online de ativos financeiros, bloqueio de verbas salariais até o limite de 30%, e outras providências para garantir o cumprimento da dívida alimentar. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos de citação do devedor e expedição de ofícios para bloqueio de bens.

Acessar

Modelo de Apelação contra Sentença em Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Modelo de Apelação contra Sentença em Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por Raidouglas Pereira de Souza em face de sentença que julgou parcialmente improcedente a partilha de bens em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O documento explora fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, alegando esforço comum na aquisição de bens durante a convivência. O Apelante pleiteia a reforma da sentença ou sua anulação, destacando jurisprudências e elementos probatórios que sustentam o pedido.

Acessar

Modelo de Ação de Pensão Alimentícia Avoenga em Face de Avó Paterna por Inadimplência de Genitor e Necessidade do Menor

Modelo de Ação de Pensão Alimentícia Avoenga em Face de Avó Paterna por Inadimplência de Genitor e Necessidade do Menor

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Propositura de Ação de Pensão Alimentícia Avoenga, movida por D. S. S., em nome de seu filho menor, J. B. S. A., contra a avó paterna, E. B. A.. A ação fundamenta-se no princípio da solidariedade familiar, conforme o artigo 1.696 do Código Civil e o artigo 227 da Constituição Federal, diante da inadimplência do genitor e da incapacidade financeira da genitora de prover sozinha o sustento do menor. O pedido inclui a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo e a citação da requerida para contestação, respaldado por doutrina e jurisprudência pertinente.

Acessar

Modelo de Manifestação em Processo de Alimentos com Pedido de Expedição de Ofícios e Medidas para Garantia da Obrigação Alimentar

Modelo de Manifestação em Processo de Alimentos com Pedido de Expedição de Ofícios e Medidas para Garantia da Obrigação Alimentar

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de manifestação apresentada por Jose Benjamim Silva, representado por sua genitora Daniele Santos Silva, no âmbito de processo de alimentos, requerendo a expedição de ofícios à empresa Concreteste Tecnologia do Concreto SS LTDA e à Receita Federal, além da adoção de medidas judiciais necessárias para garantir o cumprimento da obrigação alimentar pelo genitor, Paulo Henrique Batista Alves. Fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudências, a petição busca assegurar o direito fundamental do menor à subsistência.

Acessar

Modelo de Primeiras Declarações em Processo de Arrolamento: Homologação de Partilha Consensual e Exclusão de Débitos de IPTU

Modelo de Primeiras Declarações em Processo de Arrolamento: Homologação de Partilha Consensual e Exclusão de Débitos de IPTU

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Apresentação de primeiras declarações em processo de arrolamento de bens deixados por C. E. da S., requerendo a homologação de partilha consensual realizada entre os herdeiros, exclusão de débitos acumulados de IPTU devido à inviabilidade de uso econômico dos imóveis e expedição de alvarás para regularização da titularidade dos bens. Fundamentação baseada no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

Acessar

Modelo de Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Regularização Judicial em Favor da Mãe com Base no Melhor Interesse da Criança

Modelo de Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Regularização Judicial em Favor da Mãe com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de guarda unilateral proposta por mãe que, após ser abandonada pelo cônjuge, busca a regularização judicial da guarda de sua filha menor. O documento fundamenta-se no Código Civil Brasileiro (art. 1.583) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º), destacando o princípio do melhor interesse da criança, a ausência do pai e a estabilidade proporcionada pela genitora. Contém pedido de justiça gratuita, produção de provas e manifestação do Ministério Público.

Acessar

Modelo de Pedido de Homologação de Partilha Amigável em Arrolamento Sumário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Pedido de Homologação de Partilha Amigável em Arrolamento Sumário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial de homologação de partilha amigável no âmbito de arrolamento sumário, conforme previsto no CPC/2015, art. 659, e fundamentação no CCB/2002, art. 1.829, I. Trata-se de processo envolvendo a viúva e dois herdeiros maiores e capazes, com partilha consensual de frações ideais de bens imóveis deixados pelo falecido. O pedido inclui a dispensa de escritura pública, a expedição do formal de partilha e a aplicação do princípio da celeridade processual. Jurisprudências pertinentes são apresentadas para embasamento, e o pleito abrange benefícios da justiça gratuita e outras providências processuais.

Acessar

Modelo de Ação Incidental de Regulamentação de Férias Letivas para Garantir Convivência Equilibrada entre os Genitores

Modelo de Ação Incidental de Regulamentação de Férias Letivas para Garantir Convivência Equilibrada entre os Genitores

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial em que a Requerente pleiteia a regulamentação do período de convivência com o filho menor durante as férias escolares, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e no Código Civil. O pedido visa assegurar o compartilhamento equitativo das férias letivas entre os genitores, em consonância com a guarda compartilhada estabelecida judicialmente. A ação fundamenta-se na legislação aplicável, jurisprudência favorável e na ausência de comunicação entre as partes, que inviabiliza acordo extrajudicial.

Acessar

Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial

Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação da desistência de ação de inventário judicial, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. O pedido é motivado pelo interesse dos herdeiros em realizar o inventário de forma extrajudicial, nos termos do art. 610, §1º, do CPC/2015, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha dos bens. A petição apresenta ainda jurisprudências relevantes que respaldam o pedido e solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, com expedição de alvará para levantamento de eventuais custas remanescentes.

Acessar

Modelo de Requerimento de Fixação de Pensão Avoenga e Regularização de Pensão Alimentícia em Favor de Menor

Modelo de Requerimento de Fixação de Pensão Avoenga e Regularização de Pensão Alimentícia em Favor de Menor

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Manifestação apresentada por J. B. S., representado por sua mãe D. S. S., requerendo a regularização do pagamento de pensão alimentícia devida pelo genitor, com expedição de ofício à empresa empregadora, e pleiteando a fixação de pensão avoenga em caráter subsidiário, com base no Código Civil e na jurisprudência consolidada, para assegurar o sustento do menor.

Acessar

Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Argumentação Baseada em União Estável e Direito à Meação

Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Argumentação Baseada em União Estável e Direito à Meação

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela Requerida à ação de busca e apreensão de veículo proposta pela Requerente. O documento argumenta que o veículo automotor foi adquirido durante a união estável entre a Requerida e o primo da Requerente, configurando-se como bem comum do casal, conforme o artigo 1.725 do Código Civil de 2002. A defesa aponta tentativa de fraude para sonegar o direito de meação da Requerida e argumenta que a posse do bem é legítima, requerendo a improcedência da ação, com base na função social da propriedade e na boa-fé objetiva. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos específicos, como a condenação da Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Manifestação sobre o Saneamento do Processo em Ação de Alimentos e Usucapião Familiar

Modelo de Manifestação sobre o Saneamento do Processo em Ação de Alimentos e Usucapião Familiar

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico elaborado por L. C. S. em ação de alimentos cumulada com pedido de usucapião ordinário especial e familiar, apresentando manifestação sobre o saneamento do processo nos termos do artigo 357 do CPC/2015. O autor descreve os fatos, fundamentos jurídicos e provas essenciais para a instrução do feito, além de requerer a delimitação das questões controvertidas, produção de provas documental, testemunhal e pericial, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessário. Contém referência a doutrina, jurisprudências e princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Acessar

Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Inexigibilidade de Mensalidades Escolares e Revisão de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Inexigibilidade de Mensalidades Escolares e Revisão de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Embargos à execução apresentados por um alimentante que busca a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar mensalidades escolares particulares, com fundamento no CPC/2015, art. 914, e no CCB/2002, art. 1.699, sob o argumento de que já cumpre com a obrigação alimentícia judicialmente estipulada, além de demonstrar a desproporcionalidade e excessividade da imposição considerando sua capacidade financeira e o sustento de outros três filhos menores. O documento inclui pedido de revisão da obrigação alimentar, produção de provas e condenação do exequente às custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável: Defesa de Inexistência de Relação Jurídica Familiar

Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável: Defesa de Inexistência de Relação Jurídica Familiar

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por R. J. de S. em processo de reconhecimento e extinção de união estável, argumentando a inexistência de relação de convivência contínua, pública e duradoura com a autora, conforme os requisitos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro (art. 1.723). A defesa ressalta que o contestante é casado desde 1995, vivendo maritalmente com sua esposa, e aponta a ausência de provas concretas no pleito da autora. Fundamenta-se em princípios de boa-fé objetiva, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação, com indenização de custas processuais e honorários.

Acessar

Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido Fundado em Alteração da Residência e Convivência Familiar

Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido Fundado em Alteração da Residência e Convivência Familiar

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O autor solicita a exoneração da obrigação alimentar em decorrência da alteração da residência da menor, que passará a viver com o genitor, tornando desnecessário o pagamento da pensão alimentícia. O documento apresenta as justificativas legais, jurisprudências e requerimentos necessários para o pedido judicial.

Acessar

Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência em Favor de Tia Materna Baseada no Melhor Interesse de Crianças Órfãs

Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência em Favor de Tia Materna Baseada no Melhor Interesse de Crianças Órfãs

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência e Justiça Gratuita, formulada por tia materna após o falecimento dos genitores de duas crianças. Fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), a ação busca regularizar a guarda provisória e definitiva, destacando o vínculo afetivo da requerente com os menores e sua capacidade de proporcionar um ambiente estável e seguro. Inclui pedido de estudo psicossocial, citação do Ministério Público e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança.

Acessar

Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor

Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em caso envolvendo menor representada por sua genitora. O pedido busca a reforma da sentença para reconhecer o interesse processual na transferência de propriedade de imóvel adquirido por contrato de gaveta, registrada em nome de terceiro. A apelação fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na necessidade de proteção integral da menor, conforme os princípios constitucionais e normativos aplicáveis.

Acessar

Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono

Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação de curatela, requerendo a destituição da curadora responsável por abandono e negligência do curatelando, com base no Código Civil (artigos 1.767 e 1.774) e na Constituição Federal (art. 1º, III). Solicita a nomeação de nova curadora apta a zelar pelo bem-estar do curatelando, fundamentando-se em provas documentais, jurisprudência e doutrinas relevantes. Inclui pedidos de condenação da curadora destituída por eventuais prejuízos ao patrimônio do curatelando e fundamenta-se no princípio da dignidade humana e proteção integral.

Acessar

Modelo de Contestação com Reconvenção: Partilha de Bens, Fixação de Alimentos e Guarda Compartilhada em Ação Familiar

Modelo de Contestação com Reconvenção: Partilha de Bens, Fixação de Alimentos e Guarda Compartilhada em Ação Familiar

Publicado em: 03/12/2024 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela Requerida em ação familiar envolvendo partilha de bens, guarda das filhas menores, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, com fundamento no Código Civil e no CPC/2015. A peça destaca a ausência de comprovação de dívidas a serem partilhadas, pleiteia a fixação de alimentos provisionais no percentual de 30% do salário líquido do Requerente e a majoração da pensão alimentícia para atender às necessidades das filhas. A reconvenção aborda a análise das condições financeiras do Requerente, a preservação do melhor interesse das crianças e a busca pela guarda compartilhada.

Acessar

Modelo de Pedido de Revisão de Alimentos com Base em Alteração de Capacidade Financeira do Alimentante

Modelo de Pedido de Revisão de Alimentos com Base em Alteração de Capacidade Financeira do Alimentante

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação Revisional de Alimentos apresentada por alimentante desempregado, fundamentada no art. 1.699 do Código Civil, que solicita a redução do valor da pensão alimentícia devido à alteração significativa de sua situação financeira. O documento também destaca o princípio do binômio necessidade-possibilidade, jurisprudências aplicáveis e a necessidade de justiça gratuita.

Acessar

Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva de Maternidade e Paternidade

Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva de Maternidade e Paternidade

Publicado em: 02/12/2024 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo réu em Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva de Maternidade e Paternidade \"Post Mortem\", com litisconsórcio, alegando ausência de provas robustas que demonstrem a posse de estado de filho pelo autor. O documento explora fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência para requerer a improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos e Partilha de Bens

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos e Partilha de Bens

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por D.H.A. em réplica à contestação de A.A.A. em ação de divórcio litigioso, destacando argumentos sobre a exclusão de bens particulares da partilha, a inclusão de bens do requerido, a manutenção dos alimentos provisórios fixados e a aplicação de dispositivos do Código Civil. O documento também aborda questões sobre a Justiça Gratuita, princípios jurídicos e jurisprudências pertinentes.

Acessar

Modelo de Pedido de Suspensão de Prisão Civil e Análise de Exoneração de Alimentos com Base nas Condições Financeiras e Necessidades Familiares

Modelo de Pedido de Suspensão de Prisão Civil e Análise de Exoneração de Alimentos com Base nas Condições Financeiras e Necessidades Familiares

Publicado em: 02/12/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pela Requerente, beneficiária de pensão alimentícia, buscando a suspensão do pedido de prisão civil do Requerido, alegando descumprimento parcial da obrigação alimentar. O documento destaca a vulnerabilidade econômica da Requerente e a situação financeira do Requerido, que é responsável por outro filho com necessidades especiais. Fundamentado no princípio da solidariedade familiar (CCB/2002, art. 1.694), no CPC/2015, art. 528 e na CF/88, art. 227, o pedido também requer análise da exoneração de alimentos em audiência e a concessão de justiça gratuita. Jurisprudências relevantes são apresentadas para reforçar os argumentos.

Acessar

Modelo de Pedido de Inclusão de Veículo em Espólio e Regularização da Posse Durante Inventário

Modelo de Pedido de Inclusão de Veículo em Espólio e Regularização da Posse Durante Inventário

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Peça processual destinada a requerer a inclusão de veículo automotor no espólio de pessoa falecida, regularizar sua situação financeira e jurídica, regulamentar o uso do bem por um dos herdeiros até a conclusão do inventário e garantir os direitos igualitários de todos os herdeiros. Fundamentada no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, a petição aborda a violação ao princípio da igualdade sucessória e o uso exclusivo do bem sem anuência dos demais herdeiros. A peça ainda apresenta jurisprudências pertinentes para embasar o pedido e solicita medidas cautelares para preservação dos direitos hereditários.

Acessar

Modelo de Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão: Pedido de Cumprimento de Obrigação Alimentar em Face de Inadimplência Reiterada

Modelo de Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão: Pedido de Cumprimento de Obrigação Alimentar em Face de Inadimplência Reiterada

Publicado em: 30/11/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Execução de Alimentos pelo rito da prisão, com fundamento no art. 528, §3º do CPC/2015, proposta pelo requerente em face do requerido inadimplente com a obrigação alimentar fixada judicialmente. O documento expõe os fatos relacionados à inadimplência, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, CPC e CF/88, bem como jurisprudências e pedidos, incluindo citação, pagamento das prestações vencidas, justiça gratuita, e expedição de mandado de prisão civil caso haja descumprimento.

Acessar

Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio

Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelos herdeiros do espólio de J. L. de A. em face da ação de prestação de contas movida pelo inventariante, L. F. da S., no âmbito do processo nº Acórdão/TJSP, tramitando na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia-DF. O documento destaca irregularidades na administração do espólio, como despesas pessoais e manutenção de veículo de uso exclusivo da viúva, violando os princípios da boa-fé, igualdade e transparência. Requer-se a rejeição das contas apresentadas, abertura de fase instrutória, remoção do inventariante e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o CPC/2015 (arts. 618 e 622), o Código Civil (art. 422) e a Constituição Federal (art. 5º).

Acessar

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Penhora de Saldo do FGTS por Decisão de Vara de Família

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Penhora de Saldo do FGTS por Decisão de Vara de Família

Publicado em: 25/11/2024 Processo CivilDireito de Família

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do saldo do FGTS do agravante para pagamento de pensão alimentícia atrasada. O documento fundamenta-se na impenhorabilidade da verba prevista no art. 7º, inciso III, da Constituição Federal e no art. 833, inciso IV, do Código Civil, destacando a ausência de urgência no caso concreto, considerando que o beneficiário da pensão encontra-se preso. O pedido requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada para preservar os direitos do agravante.

Acessar

Modelo de Agravo Interno para Concessão de Assistência Judiciária Gratuita em Processo de Inventário

Modelo de Agravo Interno para Concessão de Assistência Judiciária Gratuita em Processo de Inventário

Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em processo de inventário. Os agravantes, sendo a meeira e seus filhos, alegam hipossuficiência econômica e impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. O imóvel objeto da partilha é a única propriedade da família e não possui liquidez imediata. O pedido é baseado nos direitos constitucionais de acesso à justiça e assistência judiciária gratuita, bem como na proteção à dignidade da pessoa humana.

Acessar

Modelo de Embargos de Declaração contra Execução Indevida de Alimentos

Modelo de Embargos de Declaração contra Execução Indevida de Alimentos

Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilDireito de Família

Este modelo de Embargos de Declaração tem como objetivo contestar uma decisão judicial que determinou o prosseguimento de uma execução de alimentos, mesmo após a prolação de uma sentença exoneratória. A peça destaca a omissão e contradição da decisão, que não reconheceu a retroatividade da sentença de exoneração e ainda considerou os alimentos como provisórios. Os embargos são utilizados para buscar a correção da decisão, garantindo o direito do embargante de ser exonerado da obrigação alimentar, retroativamente à data da citação.

Acessar

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos - Caso de Revelia

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos - Caso de Revelia

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à contestação em ação de alimentos, onde o réu foi decretado revel por não comparecer à audiência de conciliação. A peça aborda a presunção de veracidade dos fatos, a intempestividade da contestação apresentada pela Defensoria Pública e a necessidade de manutenção do valor dos alimentos pleiteados.

Acessar


Modelo de Emenda à Petição Inicial para Inclusão de Parte no Polo Passivo em Ação de Exoneração de Alimentos e Usufruto de Imóvel

Modelo de Emenda à Petição Inicial para Inclusão de Parte no Polo Passivo em Ação de Exoneração de Alimentos e Usufruto de Imóvel

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este modelo de petição apresenta uma emenda à petição inicial em ação de exoneração de alimentos, incluindo o pedido de exoneração do usufruto de imóvel e qualificando a genitora da requerida para integrar o polo passivo. Contém fundamentação legal conforme o CPC/2015 e o CCB/2002, seguindo os requisitos do CPC/2015, art. 319, com citações legislativas no formato adequado.

Acessar

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Legal

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Legal

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este modelo de impugnação à contestação é voltado para ações de exoneração de alimentos, onde o alimentante busca cessar a obrigação alimentar em face de filho(a) maior de idade que não comprova necessidade de continuidade do benefício. Inclui fundamentação legal e constitucional, aborda os princípios jurídicos aplicáveis, e está em conformidade com o CPC/2015 e o CCB/2002.

Acessar

Modelo de Requerimento de Justificação de Abertura de Inventário

Modelo de Requerimento de Justificação de Abertura de Inventário

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de requerimento para justificar a abertura de inventário ou lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial, com pedido de habilitação de herdeiros ou espólio. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis, pronto para uso.

Acessar

Modelo de Recurso Especial - Partilha de Dívidas e Bens e Arbitramento de Aluguel em Divórcio

Modelo de Recurso Especial - Partilha de Dívidas e Bens e Arbitramento de Aluguel em Divórcio

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de recurso especial para reforma de decisão sobre partilha de dívidas e bens, além de pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis, pronto para uso.

Acessar