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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário para Redução de Juros Abusivos e Restituição de Valores Pagos a Maior

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação Revisional de Contrato Bancário, interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais abusivas. A ação destaca a aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado, configurando prática abusiva. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, e requer a adequação das taxas de juros à média do mercado, restituição dos valores pagos em excesso, e condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências e doutrinas relevantes.

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