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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, Art. 316, em Favor de Acusado de Receptação Culposa

Publicado em: 07/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição solicitando a revogação da prisão preventiva de Fulano de Tal, acusado de receptação culposa (CP, art. 180, §3º), com fundamento na inexistência de requisitos para manutenção da prisão preventiva (CPP, art. 312). O documento argumenta que o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça, o réu possui condições pessoais favoráveis, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) seria suficiente para garantir a ordem pública e a instrução criminal. A peça inclui fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências pertinentes e pedidos subsidiários.

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