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Modelo de Apelação Criminal: Recurso contra Sentença Condenatória por Roubo Majorado, Associação Criminosa e Corrupção de Menores

Publicado em: 31/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento detalha as razões de apelação criminal interpostas em face de sentença condenatória que imputou os crimes de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II), associação criminosa (CP, art. 288) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B) ao Apelante. A peça jurídica argumenta a fragilidade das provas apresentadas, a inexistência de vínculo estável para configurar associação criminosa e a insuficiência de elementos que demonstrem a participação efetiva de menor no ato delitivo. Com base no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) e em jurisprudências recentes, requer-se a absolvição, desclassificação dos crimes ou, subsidiariamente, a redução da pena e aplicação de regime inicial mais brando.

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