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Modelo de Recurso de Revista contra Dispensa por Justa Causa de Empregada Gestante com Pedido de Reconhecimento de Estabilidade e Danos Morais

Publicado em: 12/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista interposto por Daiane Gisarone Pereira, ex-funcionária dispensada por justa causa, requerendo a nulidade da dispensa, reconhecimento da estabilidade gestacional e condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Fundamentado no CLT, art. 896, o recurso destaca a ausência de comprovação de falta grave, desproporcionalidade da penalidade aplicada e discriminação, violando direitos garantidos pela CLT, ADCT;88 e Lei 9.029/1995.

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