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Legislação de 1903

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Decreto 1.102, de 21/11/1903 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39

EMENTA: Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.