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Relação de Lei Complementar de 1977 - 3 normas e 63 artigos encontrados
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Lei Complementar 32, de 26/12/1977 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Altera a redação do art. 5º, caput, da Lei Complementar 1, de 09/11/67, que «dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências».