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Relação de Lei Complementar de 1977 - 3 normas e 63 artigos encontrados

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    1977

Diário Oficial de 28/06/1977

Lei Complementar 30, de 27/07/1977 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.

Diário Oficial de 12/10/1977

Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52

EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei Complementar 32, de 26/12/1977 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Altera a redação do art. 5º, caput, da Lei Complementar 1, de 09/11/67, que «dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências».