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Legislação de 1995

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Diário Oficial de 02/10/1995

Lei 9.100, de 29/09/1995 - Arts.37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/09/1995

Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.97 96 95 94 93 92 91 90-A 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12-A 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências