Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 26/03/2012
Lei 12.599, de 23/03/2012 - Arts.1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 545, de 29/09/2011). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.685, de 20/07/1993, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001; revoga dispositivos das Leis 9.432, de 08/01/1997, e 10.925, de 23/07/2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2012
Decreto 7.705, de 25/03/2012 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.
Diário Oficial de 22/03/2012
Lei 12.598, de 21/03/2012 - Arts.18 17 16 15 14 13 12 11 10 9-B 9-A 9 8 7 6 5 4 3 2-B 2-A 2 1-A 1 0
EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2012
Lei 12.597, de 21/03/2012 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 546, de 29/09/2011). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4º da Lei 12.409, de 25/05/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/2012
Medida Provisória 562, de 20/03/2012 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.695, de 25/07/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/2012
Decreto 7.703, de 20/03/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.130, de 13/02/2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Diário Oficial de 16/03/2012
Lei 12.596, de 15/03/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.
Diário Oficial de 16/03/2012
Decreto 7.702, de 15/03/2012 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 01/03/2012). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão.
Diário Oficial de 16/03/2012
Decreto 7.700, de 15/03/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2025, de 14/12/2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, renova o regime de sanções aplicadas à Libéria.
Diário Oficial de 16/03/2012
Decreto 7.699, de 15/03/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Diário Oficial de 12/03/2012
Decreto 7.698, de 09/03/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.325, de 07/10/2014). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Diário Oficial de 12/03/2012
Decreto 7.697, de 09/03/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 5.490, de 14/07/2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.
Diário Oficial de 08/03/2012
Medida Provisória 561, de 08/03/2012 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.693, de 24/07/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 11.578, de 26/11/2007, a Lei 11.977, de 07/07/2009, e a Lei 10.188, de 12/02/2001.
Diário Oficial de 08/03/2012
Medida Provisória 560, de 07/03/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.680, de 28/06/2012). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 07/03/2012
Decreto 7.696, de 06/03/2012 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). (Vigência em 21/03/2012). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.482, de 16/05/2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 07/03/2012
Decreto 7.695, de 06/03/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 5.564, de 19/10/2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves – CNCMB.
Diário Oficial de 06/03/2012
Decreto 7.694, de 02/03/2012 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 01/03/2016). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/03/2012
Decreto 7.693, de 02/03/2012 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.956, de 12/01/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata o Decreto 6.317, de 20/12/2007, e remaneja cargos em comissão.
Decreto 7.692, de 02/03/2012 - Arts.34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23
EMENTA: (Revogdo pelo Decreto 8.976, de 30/01/2017. Vigência em 07/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e remaneja cargos em comissão.