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Filtro: emenda constitucional
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Diário Oficial de 27/06/2019
Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Produção de efeito veja art. 4º). Constitucional. Altera a CF/88, art. 165 e CF/88, art. 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Diário Oficial de 04/07/2019
Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Acrescenta § 3º a CF/88, art. 42 para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista na CF/88, art. 37, XVI.
Diário Oficial de 27/09/2019
Emenda Constitucional 102, de 26/09/2019 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Efeitos a partir do exercício subsequente, exceto a alteração do ADCT). Constitucional. Dá nova redação a CF/88, art. 20 e altera a CF/88, art. 165 e o ADCT/88, art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Diário Oficial de 12/11/2019
Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
EMENTA: Constitucional. Previdenciário. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Diário Oficial de 05/12/2019
Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Altera a CF/88, art. 21, caput, XIV, a CF/88, art. 32, § 4º e a CF/88, art. 144, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Emenda Constitucional 105, de 12/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Constitucional. Administrativo. Acrescenta um artigo a CF/88, art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.