Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 24/12/2008
Decreto 6.710, de 23/12/2008 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 11/02/2009
Decreto 6.764, de 10/02/2009 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.050, de 23/12/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 31/03/2009
Decreto 6.809, de 30/03/2009 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.
Diário Oficial de 03/04/1997
Decreto 2.191, de 03/04/1997 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 04/05/2009
Decreto 6.834, de 30/04/2009 - Arts.22-C
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.237, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 26/05/2009
Decreto 6.855, de 25/05/2009 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.043, de 22/12/2009). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto 4.625, de 21/03/2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1997
Decreto 2.268, de 30/06/1997 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.175, de 18/10/2017). Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.87
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.153
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 16/07/2009
Decreto 6.899, de 15/07/2009 - Arts.16
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei 11.794, de 08/10/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.15
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 07/08/2009
Decreto 6.929, de 06/08/2009 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.063, de 13/01/2010). (Efeitos a partir de 13/08/2009). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1998
Decreto 2.521, de 20/03/1998 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/2009
Decreto 6.952, de 02/09/2009 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1998
Decreto 2.592, de 15/05/1998 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
Diário Oficial de 14/10/2009
Decreto 6.980, de 13/10/2009 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto 6.188, de 17/08/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/1998
Decreto 2.626, de 15/06/1998 - Arts.17
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16/12/94.
Diário Oficial de 30/11/2009
Decreto 7.020, de 27/11/2009 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, firmada em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.241
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 24/12/2009
Decreto 7.053, de 23/12/2009 - Arts.16
EMENTA: Assistência social. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1998
Decreto 2.655, de 02/07/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/2010
Decreto 7.078, de 26/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto 6.934, de 11/08/2009 e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1998
Decreto 2.754, de 27/08/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 13/08/96). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, adotado em Assunção, em 08/06/90, e assinado pelo Brasil em 07/06/94.
Diário Oficial de 05/02/2010
Decreto 7.099, de 04/02/2010 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.049, de 10/05/2017). Administrativo. Forças armadas. Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei 5.821, de 10/11/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Diário Oficial de 30/12/1998
Decreto 2.910, de 29/12/1998 - Arts.19
EMENTA: (Revogado Pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Sigilo. Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/2010
Decreto 7.127, de 04/03/2010 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.492, de 13/07/2015. Vigência em 28/07/2015). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.70-B
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/2010
Decreto 7.151, de 09/04/2010 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCL. Vigência em 28/10/2021). (Retificação do D.O. De 13/04/2010 (assinaturas)). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.291
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 17/08/1999
Decreto 3.142, de 16/08/1999 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.268
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 30/11/1999
Decreto 3.265, de 29/11/1999 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/2010
Decreto 7.203, de 04/06/2010 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 24/03/2000
Decreto 3.390, de 23/03/2000 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.195
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 10/05/2000
Decreto 3.451, de 09/05/2000 - Arts.44
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.965, de 10/10/2001). Telecomunicação. Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.451
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 27/06/2000
Decreto 3.522, de 26/06/2000 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/2010
Decreto 7.217, de 21/06/2010 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/2000
Decreto 3.615, de 29/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 09/12/94.
Diário Oficial de 27/07/2010
Decreto 7.242, de 26/07/2010 - Arts.10
EMENTA: Ensino. Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.116
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.272, de 25/08/2010 - Arts.16
EMENTA: Regulamenta a Lei 11.346, de 15/09/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2000
Decreto 3.692, de 19/12/2000 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.639, de 01/03/2021). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2010
Decreto 7.304, de 22/09/2010 - Arts.64
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.817, de 21/07/2016. Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1981
Decreto 86.714, de 10/12/1981 - Arts.43
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.
Diário Oficial de 20/10/2010
Decreto 7.336, de 19/10/2010 - Arts.41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.530, de 21/03/2011 - Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/1982
Decreto 87.497, de 18/08/1982 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Ensino. Regulamenta a Lei 6.494, de 07/09/1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/2010
Decreto 7.364, de 23/11/2010 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.974, de 01/02/2013). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 11/11/1983
Decreto 88.985, de 10/11/1983 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Estatuto do Índio. Regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei 6.001, de 19/12/1973, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2010
Decreto 7.382, de 02/12/2010 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.712, de 02/06/2021, art. 30). Constitucional. Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 04/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.151
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 23/12/2010
Decreto 7.402, de 22/12/2010 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei 9.648, de 27/05/98, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico.
Diário Oficial de 31/01/1985
Decreto 90.880, de 30/01/1985 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.474, de 19/05/2000). Regulamenta a Lei 7.256, de 27/11/1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.422, de 31/12/2010 - Arts.9
EMENTA: Tributário. Regulamenta os incentivos de que tratam o art. 11-A da Lei 9.440, de 14/03/97, e o art. 1º da Lei 9.826, de 23/08/99.
Diário Oficial de 30/10/1986
Decreto 93.480, de 29/10/1986 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Exige registro profissional para reclassificação e ingresso nas categorias funcionais do Grupo-Arquivo do Serviço Civil do Poder Executivo.
Diário Oficial de 11/11/1987
Decreto 95.184, de 10/11/1987 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 06/09/1991). Tributário. Estabelece critério de enquadramento de microempresas e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/1988
Decreto 96.993, de 17/10/1988 - Arts.1
EMENTA: Jogo. Apostas. Atividade turfística. Regulamenta a Lei 7.291, de 19/12/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1990
Decreto 98.813, de 10/10/1990 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.134
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 12/11/1990
Decreto 99.684, de 08/11/1990 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 14/02/2011
Decreto 7.438, de 11/02/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Estabelece princípios e diretrizes para criação e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar estudos sobre temas pertinentes àquele Livro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.471, de 04/05/2011 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.277, de 27/06/2014). (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 29/06/2011
Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.533, de 21/07/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2011.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.562, de 15/09/2011 - Arts.50
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 48). (Republicação do D.O. de 19/12/2011). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.578, de 11/10/2011 - Arts.4
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2011 a 31/12/2015). Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010.
Diário Oficial de 08/11/2011
Decreto 7.602, de 07/11/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.
Diário Oficial de 08/12/2011
Decreto 7.636, de 07/12/2011 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Administrativo. Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.
Diário Oficial de 29/12/2011
Decreto 7.661, de 28/12/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLIX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/2012
Decreto 7.690, de 02/03/2012 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.005, de 14/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.
Diário Oficial de 04/04/2012
Decreto 7.712, de 03/04/2012 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Tributário. IPI. Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados.
Diário Oficial de 29/05/2012
Decreto 7.738, de 28/05/2012 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decs. 6.061, de 15/03/2007, 2.181, de 20/03/1997, e no 1.306, de 09/11/1994.
Diário Oficial de 26/06/2012
Decreto 7.766, de 25/06/2012 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
Diário Oficial de 16/08/2012
Decreto 7.786, de 15/08/2012 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.831, de 04/08/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2045 (2012), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à Costa do Marfim.
Diário Oficial de 21/09/2012
Decreto 7.810, de 20/09/2012 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de papel-moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]
Diário Oficial de 12/11/2012
Decreto 7.838, de 09/11/2012 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.129, de 02/08/2024, art. 5º). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Diário Oficial de 07/12/2012
Decreto 7.861, de 06/12/2012 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.319, de 09/06/2020, art. 15). Administrativo. Porto. Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/2013
Decreto 7.891, de 23/01/2013 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/02/2013
Decreto 7.922, de 18/02/2013 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Lei 9.657 de 3/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2013
Decreto 7.959, de 13/03/2013 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto 5.390, de 08/03/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/2013
Decreto 7.983, de 08/04/2013 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Licitação. Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.38
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 17/05/2013
Decreto 8.012, de 16/05/2013 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2095 (2013), de 14/03/2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o embargo de armas aplicável à Líbia.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.114
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 09/07/2013
Decreto 8.040, de 08/07/2013 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Ensino. Profissão. Medicina. Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.370
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.179
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 05/09/2013
Decreto 8.094, de 04/09/2013 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND trechos de ferrovias federais.
Diário Oficial de 23/10/2013
Decreto 8.127, de 22/10/2013 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto 4.871, de 06/11/2003, e o Decreto 4.136, de 20/02/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2013
Decreto 8.154, de 16/12/2013 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Diário Oficial de 20/01/2014
Decreto 8.188, de 17/01/2014 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.282, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE.
Diário Oficial de 21/03/2014
Decreto 8.210, de 21/03/2014 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.399, de 04/02/2015). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército para 2014.
Diário Oficial de 22/05/2014
Decreto 8.240, de 21/05/2014 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei 8.958, de 20/12/1994.
Diário Oficial de 30/05/2014
Decreto 8.257, de 29/05/2014 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/2001
Decreto 3.739, de 31/01/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei 8.001, de 13/01/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2014
Decreto 8.283, de 03/06/2014 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
Diário Oficial de 05/07/2001
Decreto 3.859, de 04/07/2001 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/2014
Decreto 8.334, de 12/11/2014 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 14/02/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, firmado em Brasília, em 08/11/2000.
Diário Oficial de 20/09/2001
Decreto 3.931, de 19/09/2001 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2014
Decreto 8.385, de 29/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.915, de 27/12/2021, art. 2º). Administrativo. Dispõe sobre a supervisão do contrato de gestão a ser firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, qualificada como Organização Social, e a União.
Diário Oficial de 01/11/2001
Decreto 3.995, de 31/10/2001 - Arts.3
EMENTA: Bolsa de Valores. Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.
Diário Oficial de 31/03/2015
Decreto 8.423, de 30/03/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios para a progressão funcional e a promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, e no Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.47
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 04/01/2002
Decreto 4.072, de 03/01/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.851, de 02/10/2003). Dá nova redação aos arts. 81, 91 e 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 21/05/2015
Decreto 8.455, de 20/05/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 22/09/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, firmado em Brasília, em 01/04/2005.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.303
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/2015
Decreto 8.489, de 10/07/2015 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.225, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 03/08/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.121
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 08/03/2002
Decreto 4.154, de 07/03/2002 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/09/2015
Decreto 8.530, de 28/09/2015 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2178 (2014), de 24/09/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de combatentes terroristas estrangeiros.
Diário Oficial de 02/05/2002
Decreto 4.214, de 30/04/2002 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2015
Decreto 8.561, de 11/11/2015 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (82PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28/02/2011.
Diário Oficial de 24/01/2017
Decreto 8.972, de 23/01/2017 - Arts.7-A
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.
Diário Oficial de 01/07/2002
Decreto 4.292, de 28/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.491, de 29/11/2002). Administrativo. Prorroga o prazo de que trata o art. 7º, da Lei 10.453, de 13/05/2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP.
Diário Oficial de 17/12/2015
Decreto 8.592, de 16/12/2015 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 6.871, de 04/06/2009, que regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 09/08/2002
Decreto 4.326, de 08/08/2002 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.505, de 20/08/2015). Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Decreto 8.628, de 30/12/2015 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Cria a Medalha «Mérito Acanto» e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Diário Oficial de 12/09/2002
Decreto 4.371, de 11/09/2002 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2002
Decreto 4.489, de 28/11/2002 - Arts.11
EMENTA: Tributário. Administrativo. Sigilo bancário. Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Diário Oficial de 17/12/2002
Decreto 4.521, de 16/12/2002 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017). Administrativo. Dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providencias.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.184 440 696
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 01/01/2003
Decreto 4.564, de 01/01/2003 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.638, de 21/03/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.781, de 16/07/2003). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/2003
Decreto 4.672, de 16/04/2003 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.545, de 25/08/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.162, de 20/07/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2003
Decreto 4.727, de 09/06/2003 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.335, de 19/10/2010). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/2003
Decreto 4.763, de 24/06/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/07/2003
Decreto 4.794, de 25/07/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.074, de 11/05/2004). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/2003
Decreto 4.854, de 08/10/2003 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.735, de 03/05/2016). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2003
Decreto 4.928, de 23/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.798, de 07/06/2006). Tributário. Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei 10.637, de 30/12/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/01/2004
Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Diário Oficial de 09/03/2004
Decreto 5.006, de 08/03/2004 - Arts.1
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 27/02/2004). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.
Diário Oficial de 12/04/2004
Decreto 5.043, de 08/04/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação à alínea «f» do inc. III do art. 3º do Decreto 4.923, de 18/12/2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Diário Oficial de 30/04/2004
Decreto 5.062, de 30/04/2004 - Arts.2-D
EMENTA: Tributário. Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003.
Diário Oficial de 30/06/2004
Decreto 5.121, de 29/06/2004 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.823, de 19/12/2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2004
Decreto 5.152, de 22/07/2004 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.525, de 26/08/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2004
Decreto 5.159, de 28/07/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/08/2004
Decreto 5.182, de 13/08/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acresce item ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/83.
Diário Oficial de 20/09/2004
Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/2004
Decreto 5.257, de 27/10/2004 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.513, de 16/08/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2004
Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto 5.338, de 12/01/2005 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providências.