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Relação de Lei - 6.638 normas e 78.483 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.134
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 15/12/2011
Lei 12.545, de 14/12/2011 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 541, de 02/08/2011). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, e a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 11.529, de 22/10/2007, a Lei 5.966, de 11/12/1973, e a Lei 9.933, de 20/12/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.167
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 04/01/2012
Lei 12.587, de 03/01/2012 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 13/04/2012). Administrativo. Constitucional. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos do Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, e do Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e da Lei 5.917, de 10/09/1973, e da Lei 6.261, de 14/11/1975; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.421
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 26/03/2012
Lei 12.601, de 23/03/2012 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29/12/2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.650
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 18/05/2012
Lei 12.650, de 17/05/2012 - Arts.2
EMENTA: Penal. Criminal. Criança. Adolescente. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.894
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 19/06/2012
Lei 12.668, de 18/06/2012 - Arts.2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1146
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 31/07/2012
Lei 12.698, de 30/07/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 17/08/2012
Lei 12.708, de 17/08/2012 - Arts.92
EMENTA: LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2012
Lei 12.722, de 03/10/2012 - Arts.4-A
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 570, de 14/05/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, a Lei 12.462, de 04/08/2011, e a Lei 11.977, de 07/07/2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.767, de 27/12/2012 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 577, de 29/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.492, de 10/09/1997, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2012
Lei 12.778, de 28/12/2012 - Arts.67
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei 8.691, de 28/07/1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei 11.784, de 22/09/2008; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, a Lei 10.410, de 11/01/2002, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.971, de 25/11/2004, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 12.702, de 07/08/2012, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.350, de 05/10/2006, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.776, de 17/09/2008, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.154, de 23/12/2009, e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivo da Lei 8.691, de 28/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/2013
Lei 12.798, de 04/04/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.815, de 05/06/2013 - Arts.69
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 595, de 06/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 9.719, de 27/11/1998, e a Lei 8.213, de 24/07/1991; revoga a Lei 8.630, de 25/02/1993, e a Lei 11.610, de 12/12/2007, e dispositivos da Lei 11.314, de 3/07/2006, e a Lei 11.518, de 05/09/2007; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2013
Lei 12.844, de 19/07/2013 - Arts.22
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 610, de 02/04/2013). Administrativo. Tributário. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.727, de 23/06/2008, a Lei 12.468, de 26/08/2011, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 12.512, de 14/10/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 12.716, de 21/09/2012, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/09/2013
Lei 12.863, de 24/09/2013 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 614, de 14/05/2013). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.772, de 28/12/ 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 11.892, de 29/12/2008, a Lei 12.513, de 26/10/2011, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 91, de 28/08/1935, e 12.101, de 27/11/2009; revoga dispositivo da Lei 12.550, de 15/12/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/2013
Lei 12.881, de 12/11/2013 - Arts.3
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2013
Lei 12.919, de 24/12/2013 - Arts.76
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/2014
Lei 12.963, de 08/04/2014 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 28/05/2014
Lei 12.979, de 27/05/2014 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 628, de 28/11/2013). Administrativo. Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-lei 880, de 18/09/1969.
Diário Oficial de 27/06/2014
Lei 13.006, de 26/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
Diário Oficial de 25/09/2014
Lei 13.027, de 24/09/2014 - Arts.2
EMENTA: (Revogação total não mantida na lei de conversão). (Revogada pela Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007.
Diário Oficial de 23/12/2014
Lei 13.058, de 22/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil. Família. Menor. Altera o ccb/2002, art. 1583" href="/legislacao/art/lei_00104062002-1583">CCB/2002, arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 ( Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para estabelecer o significado da expressão «guarda compartilhada» e dispor sobre sua aplicação
Diário Oficial de 09/01/2015
Lei 13.083, de 08/01/2015 - Arts.2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Pedagogo.
Diário Oficial de 20/01/2015
Lei 13.097, de 19/01/2015 - Arts.141
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos na Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 12.375, de 30/12/2010; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 46 que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 7.433, de 18/12/1985, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 12.850, de 2/08/2013, a Lei 5.070, de 7/07/1966, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 6.530, de 12/05/1978, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 8.080, de 19/09/1990, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 7.789, de 23/11/1989, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 8.177, de 01/03/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004 e a Lei 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/2015
Lei 13.128, de 26/05/2015 - Arts.1
EMENTA: Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.146, de 06/07/2015 - Arts.103
EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Diário Oficial de 22/10/2015
Lei 13.175, de 21/10/2015 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Acrescenta art. 2º-A à Lei 10.962, de 11/10/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
Diário Oficial de 07/02/2001
Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2015
Lei 13.218, de 22/12/2015 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 24/03/2001
Lei 10.209, de 23/03/2001 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.120
EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2001
Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.99
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2001
Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.25
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2001
Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.12
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2002
Lei 10.405, de 09/01/2002 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei 10.187, de 12/02/2001.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.436, de 24/04/2002 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2002
Lei 10.475, de 27/06/2002 - Arts.3
EMENTA: [Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.513, de 11/07/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/08/2002
Lei 10.535, de 12/08/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 09/12/2002
Lei 10.593, de 06/12/2002 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.635, de 30/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.668, de 14/05/2003 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 106, de 22/01/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.696, de 02/07/2003 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/2003
Lei 10.740, de 01/10/2003 - Arts.3
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, e a Lei 10.408, de 10/01/2002, para implantar o registro digital do voto.
Diário Oficial de 12/11/2003
Lei 10.760, de 11/11/2003 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.805, de 12/12/2003 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.327.250.629,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.56
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/04/2004
Lei 10.860, de 14/04/2004 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2004
Lei 10.887, de 18/06/2004 - Arts.12
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e da Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Lei 10.925, de 23/07/2004 - Arts.18
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/2004
Lei 10.938, de 12/08/2004 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 188, de 18/05/2004). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/12/2004
Lei 10.979, de 13/12/2004 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/2016
Lei 13.261, de 22/03/2016 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 19/09/2016). Consumidor. Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.032, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 24/06/2016
Lei 13.300, de 23/06/2016 - Arts.14
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.068, de 30/12/2004 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre alterações dos Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Mercosul e Corredor Nordeste, constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.324, de 29/07/2016 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.328, de 29/07/2016 - Arts.41
EMENTA: (Efeitos e vigência veja Lei 13.328/2016, art. 152). Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.50
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 11/10/2016
Lei 13.346, de 10/10/2016 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Diário Oficial de 26/04/2005
Lei 11.110, de 25/04/2005 - Arts.6
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 226, de 29/11/2004). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029, de 12/04/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei 9.872, de 23/11/99, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei 10.194, de 14/02/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/2005
Lei 11.144, de 26/07/2005 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, I, «c», da CF/88.
Diário Oficial de 08/09/2005
Lei 11.173, de 06/09/2005 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2005
Lei 11.186, de 19/10/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Loteria. Revoga a Medida Provisória no 249, de 04/05/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 20/12/2005
Lei 11.211, de 19/12/2005 - Arts.9
EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.
Diário Oficial de 19/09/1949
Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.6
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Diário Oficial de 19/12/1950
Lei 1.283, de 18/12/1950 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Diário Oficial de 28/09/1871
Lei 2.040, de 28/09/1871 - Arts.4
EMENTA: Constitucional. Escravo. Escravidão. Escravatura. Lei do ventre livre. Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providência sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.
Diário Oficial de 21/09/1955
Lei 2.604, de 17/09/1955 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Trabalhista Profissão. Enfermeira. Regula o exercício da enfermagem profissional
Diário Oficial de 23/09/1957
Lei 3.265, de 22/09/1957 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.131
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/12/1961
Lei 3.999, de 15/12/1961 - Arts.6
EMENTA: Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Diário Oficial de 05/09/1962
Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.
Diário Oficial de 08/10/1963
Lei 4.266, de 03/10/1963 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/1964
Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.16
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1965
Lei 4.593, de 29/12/1964 - Arts.22
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas do nordeste.
Diário Oficial de 16/07/1965
Lei 4.728, de 14/07/1965 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Diário Oficial de 29/11/1965
Lei 4.860, de 26/11/1965 - Arts.19
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1966
Lei 4.950-A, de 22/04/1966 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de profissionais Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Diário Oficial de 26/08/1966
Lei 5.081, de 24/08/1966 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regula o exercício da Odontologia
Diário Oficial de 10/02/1967
Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.64
EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
Diário Oficial de 19/12/1967
Lei 5.379, de 15/12/1967 - Arts.8
EMENTA: Ensino. Provê sobre a alfabetização funcional e a educação continuada a adolescentes e adultos.
Diário Oficial de 14/12/1970
Lei 5.648, de 11/12/1970 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1971
Lei 5.763, de 15/12/1971 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.986, de 02/06/2014). Administrativo. Altera a Lei 4.319, de 16/03/64, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
Diário Oficial de 31/12/1971
Lei 5.772, de 21/12/1971 - Arts.67
EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1972
Lei 5.864, de 12/12/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 5.768, de 20/12/71, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1973
Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.39
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/2017
Lei 13.443, de 11/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 10/08/2017). Administrativo. Deficiente físico. Altera a Lei 10.098, de 19/12/2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.10
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.459, de 26/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 760, de 22/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.086, de 06/11/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.236
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2017
Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/1974
Lei 6.091, de 15/08/1974 - Arts.4
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2017
Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.80
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.
Diário Oficial de 15/07/1975
Lei 6.223, de 14/07/1975 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/03/2006
Lei 11.284, de 02/03/2006 - Arts.77
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 9.605, de 12/02/1998, a Lei 4.771, de 15/09/1965, a Lei 6.938, de 31/08/1981, e a Lei 6.015, de 31/12/1973; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1976
Lei 6.338, de 07/06/1976 - Arts.2
EMENTA: Férias forenses. Processual. Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que têm curso nas férias forenses.
Diário Oficial de 20/07/2006
Lei 11.324, de 19/07/2006 - Arts.4
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 284, de 06/03/2006). Seguridade social. Trabalhista. Trabalhador doméstico. Altera dispositivos da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 8.212, de 24/07/1991, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e da Lei 5.859, de 11/12/1972; e revoga dispositivo da Lei 605, de 05/01/1949.
Diário Oficial de 18/12/2017
Lei 13.538, de 15/12/2017 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, o Centro Cultural da Justiça Eleitoral - CCJE.
Diário Oficial de 09/12/1976
Lei 6.385, de 07/12/1976 - Arts.8
EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Diário Oficial de 11/09/2006
Lei 11.344, de 08/09/2006 - Arts.29-B
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/01/2018
Lei 13.587, de 02/01/2018 - Arts.4
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Diário Oficial de 17/12/1976
Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.181
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.88
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1977
Lei 6.437, de 20/08/1977 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.357, de 19/10/2006 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1977
Lei 6.515, de 26/12/1977 - Arts.25
EMENTA: Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei 11.396, de 15/12/2006 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1978
Lei 6.583, de 20/10/1978 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2006
Lei 11.428, de 22/12/2006 - Arts.16
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/1979
Lei 6.664, de 26/06/1979 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2006
Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.127
EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/1979
Lei 6.734, de 04/12/1979 - Arts.1
EMENTA: Contravenção penal. Altera o art. 20 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 (Lei das Contravenções Penais).
Diário Oficial de 21/08/1980
Lei 6.815, de 19/08/1980 - Arts.100
EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.101
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.33
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.74 311
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.109
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1358-M
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 03/09/1964
Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.27-A
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.
Diário Oficial de 18/05/1998
Lei 9.636, de 15/05/1998 - Arts.16-I
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do ADCT/88, art. 49, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.442, de 05/01/2007 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/1980.
Diário Oficial de 29/03/2007
Lei 11.466, de 28/03/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Pena. Execução. Altera a Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
Diário Oficial de 15/05/2007
Lei 11.486, de 15/06/2007 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto 90.379, de 29/10/84, e o Decreto s/no de 4/02/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2007
Lei 11.508, de 20/07/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/09/2007
Lei 11.524, de 24/09/2007 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 372, de 22/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o parcelamento ou reparcelamento de contribuições previdenciárias, bem como a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera a Lei 11.076, de 30/12/2004, e a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 10.194, de 14/02/2001, a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 11.442, de 05/01/2007, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2007
Lei 11.568, de 22/11/2007 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.623, de 19/12/2007 - Arts.1
EMENTA: Denomina o trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia «Rodovia Padre Pedro».
Diário Oficial de 22/04/2008
Lei 11.660, de 18/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 16/06/2008
Lei 11.697, de 13/06/2008 - Arts.52
EMENTA: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga a Lei 6.750, de 10/12/1979, a Lei 8.185, de 14/05/1991, a Lei 8.407, de 10/01/1992, e a Lei 10.801, de 10/12/2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Diário Oficial de 30/06/1981
Lei 6.924, de 29/06/1981 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/2008
Lei 11.738, de 16/07/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 27/04/2011). Servidor público. Professor. Regulamenta a alínea «e» do inciso III do caput do adct/88, art. 60" href="/legislacao/art/cf880000000198801-60">ADCT/88, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério público da educação básica.
Diário Oficial de 25/06/1982
Lei 7.004, de 24/06/1982 - Arts.6
EMENTA: (Extinto pela Lei 8.213/91). Seguridade social. Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece.
Diário Oficial de 15/08/2008
Lei 11.768, de 14/08/2008 - Arts.89
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1983
Lei 7.165, de 14/12/1983 - Arts.7
EMENTA: Ensino superior. Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/09/2008
Lei 11.776, de 17/09/2008 - Arts.24
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 434, de 05/06/2008). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos da Lei 9.651, de 27/05/1998, da Lei 11.233, de 22/12/2005, e da Lei 11.292, de 26/04/2006, e a Lei 10.862, de 20/04/2004, e a Lei 11.362, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 31/10/1984
Lei 7.238, de 29/10/1984 - Arts.9
EMENTA: Salário. Correção monetária. Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26/10/83.
Diário Oficial de 26/09/2008
Lei 11.786, de 25/09/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 429, de 12/05/2008). Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 5.662, de 21/06/1971, a Lei 9.019, de 30/03/1995, a Lei 11.529, de 22/10/2007, a Lei 6.704, de 26/10/1979, e a Lei 9.818, de 23/08/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1985
Lei 7.347, de 24/07/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.816, de 13/11/2008 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.851.796.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.165-B
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.