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Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.558, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.559, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.560, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.561, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.562, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.563, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.564, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.565, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Agroecologia.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.566, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.567, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.568, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.569, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.570, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.571, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.572, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.573, de 22/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.574, de 22/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.575, de 26/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração - ANM; extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; altera a Lei 11.046, de 27/12/2004, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e revoga a Lei 8.876, de 02/05/1994, e dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/01/1967 (Código de Mineração - CM).
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.576, de 26/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência quanto a metas veja art. 30). Administrativo. Meio ambiente. Biocombustível. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.577, de 26/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.578, de 26/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Elevado Vitório Cella» o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.579, de 26/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.580, de 26/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.581, de 26/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.582, de 26/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.583, de 26/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.584, de 26/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.585, de 26/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Diário Oficial de 29/12/2017
Lei 13.586, de 28/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 02/01/2018
Lei 13.587, de 02/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Diário Oficial de 04/01/2018
Lei 13.588, de 03/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.249, de 13/01/2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.589, de 04/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.590, de 04/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei 8.036, de 11/05/1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei 11.977, de 07/07/2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.591, de 04/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.592, de 04/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Israel Guedes Ferreira o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.593, de 04/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Diário Oficial de 08/01/2018
Lei 13.594, de 05/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 796, de 23/08/2017). Tributário. Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei 12.599, de 23/03/2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei 8.685, de 20/07/1993, e no art. 44 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001; e altera a Lei 8.685, de 20/07/1993, e a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001.
Diário Oficial de 08/01/2018
Lei 13.595, de 05/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.350, de 05/10/2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Diário Oficial de 09/01/2018
Lei 13.596, de 08/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o «Dia Nacional do Zootecnista».
Diário Oficial de 09/01/2018
Lei 13.597, de 08/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina o trecho da BR-158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, como Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos.
Diário Oficial de 09/01/2018
Lei 13.598, de 08/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Determina a inscrição do nome de João Pedro Teixeira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 09/01/2018
Lei 13.599, de 08/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 09/01/2018
Lei 13.600, de 08/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva o viaduto construído no km 172,5 da rodovia BR-376 entre as avenidas Colombo e Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Diário Oficial de 10/01/2018
Lei 13.601, de 09/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Bibliotecário. Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.
Diário Oficial de 10/01/2018
Lei 13.602, de 09/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.473, de 08/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.
Diário Oficial de 10/01/2018
Lei 13.605, de 09/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.
Diário Oficial de 10/01/2018
Lei 13.603, de 09/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil. Criminal. Penal. Processo penal. Processo civil. Juizado especial. Altera a Lei 9.099, de 26/09/1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
Diário Oficial de 10/01/2018
Lei 13.604, de 09/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Penal. Altera a Lei 12.681, de 04/07/2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.
Diário Oficial de 10/01/2018
Lei 13.606, de 09/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 13.606/2018, art. 40). Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.528, de 10/12/1997, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.456, de 25/04/1997, a Lei 13.001, de 20/06/2014, a Lei 8.427, de 27/05/1992, e a Lei 11.076, de 30/12/2004, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP); e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2018
Lei 13.607, de 09/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Viaduto Astésia de Moraes Batista o viaduto construído no km 488 da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 11/01/2018
Lei 13.609, de 10/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Diário Oficial de 11/01/2018
Lei 13.610, de 10/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada.
Diário Oficial de 11/01/2018
Lei 13.608, de 10/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Penal. Processo penal. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera a Lei 10.201, de 14/02/2001, art. 4º, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
Diário Oficial de 11/01/2018
Lei 13.611, de 10/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Exportador.
Diário Oficial de 11/01/2018
Lei 13.612, de 10/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 11/01/2018
Lei 13.613, de 10/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Martim Soares Moreno.
Diário Oficial de 12/01/2018
Lei 13.614, de 11/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
Diário Oficial de 12/01/2018
Lei 13.615, de 11/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.
Diário Oficial de 12/01/2018
Lei 13.616, de 11/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Ponte Lupicínio Rodrigues a ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 12/01/2018
Lei 13.617, de 11/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.
Diário Oficial de 12/01/2018
Lei 13.618, de 11/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 16/01/2018
Lei 13.619, de 15/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Antônio Carlos Marani o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias).
Diário Oficial de 16/01/2018
Lei 13.620, de 15/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.
Diário Oficial de 16/01/2018
Lei 13.621, de 15/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Escotismo.
Diário Oficial de 16/01/2018
Lei 13.622, de 15/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 16/01/2018
Lei 13.623, de 15/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa - Irmão Joaquim do Livramento no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 17/01/2018
Lei 13.624, de 16/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Diário Oficial de 17/01/2018
Lei 13.625, de 16/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 17/01/2018
Lei 13.626, de 16/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Eubiose.
Diário Oficial de 17/01/2018
Lei 13.627, de 16/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.
Diário Oficial de 17/01/2018
Lei 13.628, de 16/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - Luiz Gama.
Diário Oficial de 17/01/2018
Lei 13.629, de 16/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.
Diário Oficial de 01/03/2018
Lei 13.630, de 28/02/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30/04/2018.
Diário Oficial de 02/03/2018
Lei 13.631, de 01/03/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 801, de 20/09/2017). Administrativo. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Lei Complementar 156, de 28/12/2016, e Lei Complementar 159, de 19/05/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar 148, de 25/11/2014.
Diário Oficial de 07/03/2018
Lei 13.632, de 06/03/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.
Diário Oficial de 13/03/2018
Lei 13.633, de 12/03/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/03/2018
Lei 13.634, de 20/03/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja art. 14). Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
Diário Oficial de 20/03/2018
Lei 13.635, de 20/03/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja art. 14). Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
Diário Oficial de 20/03/2018
Lei 13.636, de 20/03/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 802, de 26/09/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Lei 11.110, de 25/04/2005, e Lei 10.735, de 11/09/2003.
Diário Oficial de 20/03/2018
Lei 13.637, de 20/03/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja art. 14). Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
Diário Oficial de 23/03/2018
Lei 13.638, de 22/03/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros veja art. 2º). Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.686, de 20/07/1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20/12/1982.
Diário Oficial de 27/03/2018
Lei 13.639, de 26/03/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Técnico agrícola. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
Diário Oficial de 27/03/2018
Lei 13.640, de 26/03/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 03/01/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Diário Oficial de 04/04/2018
Lei 13.641, de 03/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Violência doméstica. Altera a Lei 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Diário Oficial de 04/04/2018
Lei 13.643, de 03/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Diário Oficial de 04/04/2018
Lei 13.642, de 03/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Criminal. Inquérito policial. Altera a Lei 10.446, de 08/05/2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Diário Oficial de 05/04/2018
Lei 13.644, de 04/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Altera a Lei 4.117, de 27/08/1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Diário Oficial de 05/04/2018
Lei 13.645, de 04/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Desafio.
Diário Oficial de 10/04/2018
Lei 13.646, de 09/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
Diário Oficial de 10/04/2018
Lei 13.647, de 09/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.
Diário Oficial de 12/04/2018
Lei 13.649, de 11/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicações. Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
Diário Oficial de 12/04/2018
Lei 13.648, de 11/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei 8.918, de 14/07/1994.
Diário Oficial de 12/04/2018
Lei 13.650, de 11/04/2018 - Arts.EMENTA 0
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei 12.101, de 27/11/2009; e altera as Lei 12.101, de 27/11/2009, e Lei 8.429, de 02/06/1992. [[Lei 12.101, de 27/11/2009, art. 4º.]]
Diário Oficial de 14/04/2018
Lei 13.652, de 13/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
Diário Oficial de 19/04/2018
Lei 13.653, de 18/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2018
Lei 13.654, de 23/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Execução penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei 7.102, de 20/06/1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
Diário Oficial de 07/05/2018
Lei 13.657, de 07/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/04/2018
Lei 13.655, de 25/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja art. 2º). Hermenêutica. Inclui no Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Diário Oficial de 02/05/2018
Lei 13.656, de 02/05/2018 - Arts.EMENTA 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
Diário Oficial de 07/05/2018
Lei 13.658, de 07/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/05/2018
Lei 13.659, de 07/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/05/2018
Lei 13.664, de 14/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina.
Diário Oficial de 16/05/2018
Lei 13.665, de 15/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 09/05/2018
Lei 13.660, de 08/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Processual do Trabalho. Altera o § 2º da clt, art. 819" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-819">CLT, art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Diário Oficial de 09/05/2018
Lei 13.661, de 08/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.001, de 13/03/1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.
Diário Oficial de 09/05/2018
Lei 13.662, de 08/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/05/2018
Lei 13.663, de 14/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o art. 12 da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.
Diário Oficial de 17/05/2018
Lei 13.666, de 16/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência 13/11/2018). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.
Diário Oficial de 17/05/2018
Lei 13.667, de 17/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 08/10/1975.
Diário Oficial de 29/05/2018
Lei 13.668, de 28/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 809, de 01/12/2017). Administrativo. Servidor público. Meio ambiente. Altera a Lei 11.516, de 28/08/2007, a Lei 7.957, de 20/12/1989, e a Lei 9.985, de 18/07/2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Diário Oficial de 30/05/2018
Lei 13.669, de 30/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 819, de 25/01/2018). Administrativo. Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Diário Oficial de 30/05/2018
Lei 13.670, de 30/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera as Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 11.457, de 16/03/2007, e o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977.
Diário Oficial de 06/06/2018
Lei 13.671, de 05/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Anexo V à Lei 13.587, de 02/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Diário Oficial de 06/06/2018
Lei 13.672, de 05/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 13.473, de 08/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Diário Oficial de 06/06/2018
Lei 13.673, de 05/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 9.472, de 16/07/1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.674, de 11/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 810, de 08/12/2017). Administrativo. Tributário Altera as Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação), e a Lei 8.387, de 30/12/1991 (medida cautela fiscal), e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.675, de 11/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da cf/88, art. 144" href="/legislacao/art/cf8800000001988-144">CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012. [[cf/88, art. 144" href="/legislacao/art/cf8800000001988-144">CF/88, art. 144 - Segurança Pública]].
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.676, de 11/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Mandado de segurança. Altera a Lei 12.016, de 07/08/2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
Diário Oficial de 14/06/2018
Lei 13.677, de 13/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 813, de 26/12/2017). Administrativo. Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.
Diário Oficial de 14/06/2018
Lei 13.678, de 13/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana.
Diário Oficial de 15/06/2018
Lei 13.680, de 14/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 1.283, de 18/12/1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Diário Oficial de 15/06/2018
Lei 13.679, de 14/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 811, de 21/12/2017). Administrativo. Petróleo. Altera a Lei 12.304, de 02/08/2010, e a Lei 12.351, de 22/12/2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
Diário Oficial de 19/06/2018
Lei 13.681, de 18/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). Administrativo. Servidor público. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o adct/88, art. 89" href="/legislacao/art/cf880000000198801-89">ADCT/88, art. 89 e a Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, art. 31; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2018
Lei 13.683, de 19/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 818, de 11/01/2018). Administrativo. Constitucional. Altera a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), e a Lei 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Diário Oficial de 20/06/2018
Lei 13.682, de 19/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 812, de 26/12/2017). Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.167, de 16/01/1991, e a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Medidas Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medidas Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, e a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei 9.126, de 10/11/1995, e da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 22/06/2018
Lei 13.684, de 21/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 820, de 15/02/2018). Administrativo. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2018
Lei 13.686, de 26/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.
Diário Oficial de 03/07/2018
Lei 13.687, de 02/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Interactiano.
Diário Oficial de 04/07/2018
Lei 13.689, de 03/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inclui no Anexo da Lei 5.917, de 10/09/1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Diário Oficial de 26/06/2018
Lei 13.685, de 25/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/12/2018). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 12.732, de 22/11/2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei 12.662, de 05/06/2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.
Diário Oficial de 04/07/2018
Lei 13.688, de 03/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 31/12/2018). Advogado. Advocacia. Administrativo. Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da AOAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 11/07/2018
Lei 13.690, de 10/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 821, de 26/02/2018). Administrativo. Servidor público. Segurança pública. Altera a Lei 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Lei 11.134, de 15/07/2005, e Lei 9.264, de 07/02/1996; e revoga dispositivos da Lei 11.483, de 31/05/2007.
Diário Oficial de 11/07/2018
Lei 13.691, de 10/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2018
Lei 13.692, de 10/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Leiloeiro.
Diário Oficial de 11/07/2018
Lei 13.693, de 10/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras.
Diário Oficial de 11/07/2018
Lei 13.694, de 10/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima o trecho da BR-104 localizado no Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 13/07/2018
Lei 13.695, de 12/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a profissão de corretor de moda.
Diário Oficial de 13/07/2018
Lei 13.696, de 12/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
Diário Oficial de 27/07/2018
Lei 13.697, de 26/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 02/08/2018
Lei 13.698, de 01/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 892.695.079,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 03/08/2018
Lei 13.699, de 02/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
Diário Oficial de 03/08/2018
Lei 13.700, de 02/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 825, de 27/03/2018). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/08/2018
Lei 13.701, de 06/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 826, de 11/04/2018). Administrativo. Servidor público. Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.
Diário Oficial de 07/08/2018
Lei 13.702, de 06/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 824, de 27/03/2018). Administrativo. Altera a Lei 12.787, de 11/01/2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e a Lei 12.873, de 24/10/2013, a Lei 6.088, de 16/07/1974, e a Lei 13.502, de 01/11/2017.
Diário Oficial de 09/08/2018
Lei 13.703, de 08/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 832, de 27/05/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Diário Oficial de 09/08/2018
Lei 13.704, de 08/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 829, de 03/05/2018). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Diário Oficial de 14/08/2018
Lei 13.705, de 13/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.
Lei 13.706, de 13/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.