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Diário Oficial de 27/12/2016
Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2016
Lei 13.409, de 28/12/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Deficiente físico. Altera a Lei 12.711, de 29/08/2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Diário Oficial de 29/12/2016
Lei 13.410, de 28/12/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.903, de 14/01/2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Diário Oficial de 11/01/2017
Lei 13.414, de 10/01/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Diário Oficial de 29/12/2016
Lei 13.411, de 28/12/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 29/03/2017). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei 9.782, de 26/01/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.
Diário Oficial de 30/12/2016
Lei 13.412, de 29/12/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei 11.526, de 04/10/2007.
Diário Oficial de 30/12/2016
Lei 13.413, de 29/12/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.700, de 01/09/1971, que «dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências», para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.
Diário Oficial de 17/02/2017
Lei 13.415, de 16/02/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 746, de 22/09/2016). Administrativo. Ensino. Altera as Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e Lei 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto-lei 236, de 28/02/1967; revoga a Lei 11.161, de 05/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Diário Oficial de 24/02/2017
Lei 13.416, de 23/02/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 745, de 15/09/2016). Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Diário Oficial de 02/03/2017
Lei 13.417, de 01/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 744, de 01/09/2016). Administrativo. Altera a Lei 11.652, de 07/04/2008, que «Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei 5.070, de 07/07/1966; e dá outras providências», para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
Diário Oficial de 10/03/2017
Lei 13.418, de 09/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.
Diário Oficial de 14/03/2017
Lei 13.419, de 13/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 13/05/2017). Trabalhista. Gorjeta. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Diário Oficial de 14/03/2017
Lei 13.420, de 13/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2017
Lei 13.421, de 27/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2017
Lei 13.422, de 27/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 28/03/2017
Lei 13.423, de 27/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 29/03/2017
Lei 13.424, de 28/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 747, de 30/09/2016). Administrativo. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 4.117, de 27/08/1962, e a Lei 6.615, de 16/12/1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.425, de 30/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 27/09/2017). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil (VETADO); e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.426, de 30/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cachorro. Esterilização de animais. Castração de animais. Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.430, de 31/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.427, de 30/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 7º da Lei 8.080, de 19/09/1990, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.428, de 30/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 13.254, de 13/01/2016, que «Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País».
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.429, de 31/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Terceirização. Altera dispositivos da Lei 6.019, de 03/01/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Diário Oficial de 04/04/2017
Lei 13.431, de 04/04/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 04/04/2018). Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Diário Oficial de 11/04/2017
Lei 13.432, de 11/04/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
Diário Oficial de 13/04/2017
Lei 13.433, de 12/04/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei 11.597, de 29/11/2007.
Diário Oficial de 13/04/2017
Lei 13.434, de 12/04/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Processo penal. Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
Diário Oficial de 13/04/2017
Lei 13.435, de 12/04/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
Diário Oficial de 13/04/2017
Lei 13.436, de 12/04/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 12/07/2017). Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
Diário Oficial de 20/04/2017
Lei 13.437, de 19/04/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Perdão.
Diário Oficial de 27/04/2017
Lei 13.438, de 26/04/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/10/2017). Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
Diário Oficial de 28/04/2017
Lei 13.439, de 27/04/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 26, I). (Revogada pela Medida Provisória 996, de 25/08/2020, art. 23). (Conversão da Medida Provisória 751, de 09/11/2016). Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2017
Lei 13.440, de 08/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera o art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diário Oficial de 09/05/2017
Lei 13.441, de 08/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
Diário Oficial de 09/05/2017
Lei 13.442, de 08/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o «Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos».
Diário Oficial de 12/05/2017
Lei 13.443, de 11/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 10/08/2017). Administrativo. Deficiente físico. Altera a Lei 10.098, de 19/12/2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Diário Oficial de 12/05/2017
Lei 13.444, de 11/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Registro público. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Diário Oficial de 25/05/2017
Lei 13.445, de 24/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 31/05/2017
Lei 13.447, de 31/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
Diário Oficial de 26/05/2017
Lei 13.446, de 25/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 763, de 22/12/2016). Administrativo. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31/12/2015.
Diário Oficial de 06/06/2017
Lei 13.448, de 05/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Diário Oficial de 19/06/2017
Lei 13.449, de 16/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.
Diário Oficial de 19/06/2017
Lei 13.450, de 16/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 19/06/2017
Lei 13.451, de 16/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 757, de 19/12/2016). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços - TS.
Diário Oficial de 22/06/2017
Lei 13.453, de 21/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
Diário Oficial de 26/06/2017
Lei 13.454, de 23/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Medicamento. Remédio. Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Diário Oficial de 20/06/2017
Lei 13.452, de 19/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 758, de 19/12/2016). Administrativo. Meio ambiente. Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.455, de 26/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 764, de 26/12/2016). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 10.962, de 11/10/2004.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.456, de 26/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 761, de 22/12/2016). Administrativo. Trabalhista. Altera o Programa de que trata a Lei 13.189, de 19/11/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.457, de 26/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.458, de 26/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 762, de 22/12/2016). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei 9.432, de 8/01/1997; a Lei 9.432, de 8/01/1997; e a Lei 10.893, de 13/07/2004.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.459, de 26/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 760, de 22/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.086, de 06/11/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.460, de 26/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.460/2017, art. 25). Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Diário Oficial de 04/07/2017
Lei 13.461, de 03/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
Diário Oficial de 06/07/2017
Lei 13.462, de 05/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás.
Diário Oficial de 07/07/2017
Lei 13.463, de 06/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV federais.
Diário Oficial de 11/07/2017
Lei 13.464, de 10/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 765, de 29/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 10.593, de 6/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.775, de 28/12/2012, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 13.324, de 29/07/2016, a Lei 9.625, de 7/04/1998, a Lei 10.180, de 6/02/2001, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.404, de 04/05/2011, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 12.800, de 23/04/2013, a Lei 9.650, de 27/05/1998, e a Lei 10.876, de 2/06/2004, e o Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975; revoga dispositivos da Lei 13.327, de 29/07/2016, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 12.086, de 6/11/2009, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, e o Decreto-lei 2.355, de 27/08/1987
Diário Oficial de 11/07/2017
Lei 13.465, de 11/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/2017
Lei 13.466, de 12/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Idoso. Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2017
Lei 13.468, de 18/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 14/07/2017
Lei 13.467, de 13/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Diário Oficial de 20/07/2017
Lei 13.469, de 19/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/07/2017
Lei 13.470, de 26/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/2018). Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 01/08/2017
Lei 13.471, de 31/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA.
Diário Oficial de 01/08/2017
Lei 13.472, de 31/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
Diário Oficial de 09/08/2017
Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/2017
Lei 13.474, de 23/08/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 771, de 29/03/2017). Administrativo. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo; altera a Lei 11.356, de 19/10/2006; revoga a Lei 12.396, de 21/03/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2017
Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.
Diário Oficial de 29/08/2017
Lei 13.476, de 28/08/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 775, de 06/04/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.810, de 15/05/2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei 13.097, de 19/01/2015; e revoga dispositivo da Lei 10.931, de 02/08/2004.
Diário Oficial de 31/08/2017
Lei 13.477, de 30/08/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 29/11/2017). Administrativo. Civil. Construção. Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
Diário Oficial de 31/08/2017
Lei 13.478, de 30/08/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
Diário Oficial de 06/09/2017
Lei 13.479, de 05/09/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.
Diário Oficial de 14/09/2017
Lei 13.480, de 13/09/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei 13.408, de 26/12/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei 13.473, de 8/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Diário Oficial de 19/09/2017
Lei 13.481, de 18/09/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.088, de 16/07/1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2017
Lei 13.482, de 20/09/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.
Diário Oficial de 22/09/2017
Lei 13.483, de 21/09/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (efeitos a partir de 01/01/2018, exceto o art. 4º). (Conversão da Medida Provisória 777, de 26/04/2017). Administrativo. Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP; dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera a Lei 8.019, de 11/04/1990, a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 10.849, de 23/03/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/2017
Lei 13.484, de 26/09/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 776, de 26/04/2017). Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Diário Oficial de 03/10/2017
Lei 13.485, de 02/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 778, de 15/05/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei 9.796, de 05/05/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2017
Lei 13.486, de 03/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Altera o art. 8º da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Diário Oficial de 06/10/2017
Lei 13.487, de 06/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Reforma política. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, e a Lei 9.096, de 19/09/1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
Diário Oficial de 06/10/2017
Lei 13.488, de 06/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Reforma política. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), a Lei 9.096, de 19/09/1995, e a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165, de 29/09/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Diário Oficial de 06/10/2017
Lei 13.489, de 06/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 8.935, de 18/11/1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da CF/88, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Diário Oficial de 11/10/2017
Lei 13.490, de 10/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o art. 53 da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para dispor sobre doações às universidades.
Diário Oficial de 17/10/2017
Lei 13.492, de 16/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 18/10/2017
Lei 13.493, de 17/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece o Produto Interno Verde - PIV, em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.
Diário Oficial de 16/10/2017
Lei 13.491, de 13/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Militar. Altera o Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar - CPPM.
Diário Oficial de 25/10/2017
Lei 13.494, de 24/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 780, de 19/05/2017). Administrativo. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera a Lei 10.522, de 19/07/2002, e Lei 8.213, de 24/07/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2017
Lei 13.495, de 24/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência 23/01/2018). Administrativo. Trânsito. Altera dispositivos da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, para fins de responsabilidade.
Diário Oficial de 25/10/2017
Lei 13.496, de 24/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 783, de 31/05/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972.
Diário Oficial de 27/10/2017
Lei 13.497, de 26/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Crime hediondo. Altera a Lei 8.072, de 25/07/1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
Diário Oficial de 27/10/2017
Lei 13.498, de 26/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/2018). Tributário. Professor. Idoso. Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei 9.250, de 26/12/1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
Diário Oficial de 27/10/2017
Lei 13.499, de 26/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Medida Provisória 779, de 19/05/2017). Administrativo. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Diário Oficial de 27/10/2017
Lei 13.500, de 26/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 781, de 23/05/2017). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, e a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e revoga a Medida Provisória 755, de 19/12/2016.
Diário Oficial de 31/10/2017
Lei 13.501, de 30/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera o art. 2º da Lei 9.433, de 08/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
Diário Oficial de 03/11/2017
Lei 13.502, de 01/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, VI. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII). (Inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ). (Efeitos veja art. 81). (Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017.
Diário Oficial de 03/11/2017
Lei 13.503, de 01/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.
Diário Oficial de 08/11/2017
Lei 13.504, de 07/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.
Diário Oficial de 09/11/2017
Lei 13.505, de 08/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Diário Oficial de 14/11/2017
Lei 13.506, de 13/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/2017
Lei 13.507, de 17/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.088, de 16/07/1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.
Diário Oficial de 23/11/2017
Lei 13.508, de 22/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Ciclista.
Diário Oficial de 23/11/2017
Lei 13.509, de 22/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil. Família. Trabalhista. Menor. Dispõe sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho _ CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil).
Diário Oficial de 27/11/2017
Lei 13.510, de 24/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/11/2017
Lei 13.511, de 24/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/11/2017
Lei 13.512, de 24/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/11/2017
Lei 13.513, de 24/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/11/2017
Lei 13.514, de 24/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/11/2017
Lei 13.515, de 24/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/11/2017
Lei 13.516, de 24/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/11/2017
Lei 13.518, de 24/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/11/2017
Lei 13.517, de 24/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/11/2017
Lei 13.519, de 24/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/11/2017
Lei 13.520, de 24/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/11/2017
Lei 13.521, de 24/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/11/2017
Lei 13.522, de 27/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 11.664, de 29/04/2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.
Diário Oficial de 28/11/2017
Lei 13.523, de 27/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí.
Diário Oficial de 30/11/2017
Lei 13.525, de 29/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/11/2017
Lei 13.524, de 27/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 770, de 27/03/2017). Tributário. Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei 8.685, de 20/07/1993, e no art. 44 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001; e altera a Lei 12.599, de 23/03/2012.
Diário Oficial de 30/11/2017
Lei 13.526, de 29/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/11/2017
Lei 13.527, de 29/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/11/2017
Lei 13.528, de 29/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 05/12/2017
Lei 13.529, de 04/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 786, de 12/07/2017). Administrativo. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei 12.712, de 30/08/ 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A - ABGF.
Diário Oficial de 08/12/2017
Lei 13.531, de 07/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal.
Diário Oficial de 08/12/2017
Lei 13.532, de 07/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito civil. Sucessão. Herança. Altera a redação do art. 1.815 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
Diário Oficial de 08/12/2017
Lei 13.530, de 07/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017). Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2017
Lei 13.534, de 15/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.294.333.380,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2017
Lei 13.536, de 15/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Diário Oficial de 15/12/2017
Lei 13.533, de 15/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/12/2017
Lei 13.535, de 15/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Idoso. Ensino. Altera o art. 25 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
Diário Oficial de 18/12/2017
Lei 13.537, de 15/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.
Diário Oficial de 18/12/2017
Lei 13.538, de 15/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, o Centro Cultural da Justiça Eleitoral - CCJE.
Diário Oficial de 19/12/2017
Lei 13.539, de 18/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.408, de 26/12/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Diário Oficial de 19/12/2017
Lei 13.541, de 18/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 9.519, de 26/11/1997, que «Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha».
Diário Oficial de 20/12/2017
Lei 13.542, de 19/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2017
Lei 13.540, de 18/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 789, de 25/07/2017). Administrativo. Altera a Lei 7.990, de 28/12/1989, e a Lei 8.001, de 13/03/1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
Diário Oficial de 20/12/2017
Lei 13.543, de 19/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Acrescenta dispositivo à Lei 10.962, de 11/10/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Diário Oficial de 20/12/2017
Lei 13.544, de 19/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.
Diário Oficial de 20/12/2017
Lei 13.545, de 19/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre prazos processuais.
Diário Oficial de 20/12/2017
Lei 13.546, de 19/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 19/04/2018). Penal. Trânsito. Altera dispositivos da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.547, de 20/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.548, de 20/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.549, de 20/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.550, de 20/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.551, de 20/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.552, de 20/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.553, de 20/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.554, de 20/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.414, de 10/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Diário Oficial de 21/12/2017
Lei 13.555, de 20/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.408, de 26/12/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.556, de 21/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro.