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Diário Oficial de 11/01/2001
Decreto 3.724, de 10/01/2001 - Arts.9 10 11 12 13 14
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Diário Oficial de 11/01/2001
Decreto 3.725, de 10/01/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/2001
Decreto 3.739, de 31/01/2001 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei 8.001, de 13/01/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2001
Decreto 3.743, de 05/02/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.431, de 11/07/1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/2001
Decreto 3.749, de 14/02/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui das disposições do Decreto 1.068, de 02/03/94, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais.
Diário Oficial de 06/03/2001
Decreto 3.762, de 05/03/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/03/2001
Decreto 3.765, de 06/03/2001 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.780, de 02/04/2001). Administrativo. Acresce parágrafo ao art. 88 do Decreto 70.274, de 09/03/72, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
Diário Oficial de 13/03/2001
Decreto 3.770, de 12/03/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.675, de 16/02/2016). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de material de emprego militar.
Diário Oficial de 17/03/2001
Decreto 3.775, de 16/03/2001 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.140, de 03/07/2007). Tributário. Regulamenta o art. 80 do ADCT da CF/88, para efeito da incidência do adicional da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Diário Oficial de 03/04/2001
Decreto 3.780, de 02/04/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Acresce parágrafo ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto 70.274, de 09/03/72, e revoga o Decreto 3.765, de 06/03/2001.
Diário Oficial de 09/04/2001
Decreto 3.784, de 06/04/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Licitação. Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto 3.555, de 8/08/2000.
Diário Oficial de 11/04/2001
Decreto 3.786, de 10/04/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.331, de 04/01/2005). Tributário. Regulamenta o art. 99 da Lei 9.504, de 30/09/97, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.
Diário Oficial de 12/04/2001
Decreto 3.788, de 11/04/2001 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Diário Oficial de 19/04/2001
Decreto 3.791, de 18/04/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.299, de 11/07/2002). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Diário Oficial de 20/04/2001
Decreto 3.793, de 19/04/2001 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.183, de 13/08/2004). Tributário. Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.062-64, de 27/03/2001.
Diário Oficial de 20/04/2001
Decreto 3.799, de 19/04/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). Meio ambiente. Constitucional. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 1.141, de 19/05/94, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
Diário Oficial de 27/04/2001
Decreto 3.807, de 26/04/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.197, de 14/02/2001, que acresce dispositivos ao Decreto-lei 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/05/2001
Decreto 3.810, de 02/05/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14/10/97, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001.
Diário Oficial de 15/05/2001
Decreto 3.817, de 14/05/2001 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.741, de 04/05/2016). Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 3.210 de 14/10/1999, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS.
Diário Oficial de 22/05/2001
Decreto 3.819, de 21/05/2001 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.494, de 03/12/2002). Tributário. Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.
Diário Oficial de 23/05/2001
Decreto 3.820, de 22/05/2001 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXXVIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dispõe sobre o horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica.
Decreto 3.823, de 28/05/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.313, de 24/07/2002). Administrativo. Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.