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Relação de Decreto-lei - 521 normas e 10.745 artigos encontrados

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Diário Oficial de 12/12/1941

Decreto-lei 3.995, de 31/12/1941 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do Decreto 23.569, de 11/12/1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/1941

Decreto-lei 3.914, de 09/12/1941 - Arts.27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Lei de introdução do Código Penal ( Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940) e da Lei das Contravenções Penais ( Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941).

Diário Oficial de 25/10/1941

Decreto-lei 3.763, de 25/10/1941 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências