Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 25/04/2025
Lei 15.123, de 24/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 147-B do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. [[cp, art. 147" href="/legislacao/art/dcl_00028481940-147-B">CP, art. 147-B.]]
Diário Oficial de 25/04/2025
Decreto 12.443, de 24/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 9.585, de 27/11/2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto 9.586, de 27/11/2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
Diário Oficial de 25/04/2025
Lei 15.124, de 24/04/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: Administrativo. Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Diário Oficial de 25/04/2025
Lei 15.125, de 24/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
Diário Oficial de 24/04/2025
Decreto 12.441, de 23/04/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 24/05/2025. Veja o Decreto 12.441/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.357, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/04/2025
Decreto 12.442, de 23/04/2025 - Arts.1 2 0
EMENTA: Mercosul. Administrativo. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.
Diário Oficial de 24/04/2025
Decreto 12.441, de 23/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/05/2025. Veja o Decreto 12.441/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.357, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/04/2025
Decreto 12.438, de 17/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei 12.305, de 2/08/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. [[Lei 12.305/2010, art. 49.]]
Diário Oficial de 21/04/2025
Decreto 12.440, de 21/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco.
Diário Oficial de 17/04/2025
Medida Provisória 1.297, de 16/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 17/04/2025
Decreto 12.437, de 16/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.888, de 27/06/2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio realizadas pela Lei 15.082, de 30/12/2024, e o Decreto 2.953, de 28/01/1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Diário Oficial de 17/04/2025
Decreto 12.436, de 16/04/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 0
EMENTA: (Vigência em 24/04/2025. Veja o Decreto 12.436/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 12.433, de 14/04/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 212, de 13/01/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei 8.727, de 5/11/1993, da Lei 9.496, de 11/09/1997, da Lei Complementar 159, de 19/05/2017, da Lei Complementar 178, de 13/01/2021, da Lei Complementar 201, de 24/10/2023, e da Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001.