Relação de Peças Processuais

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Modelo de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito Contra Redução da Validade de CR e CRAF por Decreto nº 11.615/2023

Publicado em: 07/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Ação judicial proposta por cidadão CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) contra a União, visando o reconhecimento de direito adquirido e ato jurídico perfeito referente à validade de 10 anos de Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), conforme normas anteriores à vigência do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166 COLOG/EX. Fundamenta-se no princípio da segurança jurídica, artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. O autor pleiteia tutela de urgência, declaração do direito adquirido, bem como a responsabilização da União pelos custos processuais.

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