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Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho que Determinou Desconto Indevido em Folha de Pagamento de Alimentos Após Sentença de Exoneração

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Pedido de reconsideração apresentado pelo Requerente em face de despacho que determinou o desconto de 16% de seu salário a título de pensão alimentícia, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que extinguiu a obrigação alimentar. Fundamentado nos artigos 10, 487, I, e 505 do CPC/2015, o documento destaca a nulidade do ato por violação da coisa julgada e requer a revogação do despacho, com expedição de ofício ao empregador para cessar os descontos, além da condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e reforça o caráter vinculativo da sentença exoneratória.

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