Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Alegação de Cláusulas Abusivas, Cobrança de Tarifas Indevidas e Pedido de Restituição
Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorProposta de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, onde o autor alega a aplicação de juros abusivos, cobrança de tarifas bancárias e encargos sem comprovação, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ. A petição requer a revisão do contrato, a exclusão de cláusulas abusivas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a readequação das condições contratuais conforme a média de mercado.
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