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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o autor, servidor público, propõe Ação Revisional de Contrato Bancário em face de uma instituição financeira, alegando prática abusiva e falta de transparência na contratação de empréstimo consignado que foi vinculado a um cartão de crédito com juros rotativos. O autor busca a revisão contratual, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e suspensão de descontos em contracheque, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência aplicável.

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