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Modelo de Manifestação em Processo Cível para Justificação da Ausência de Declarações de Imposto de Renda pelo Requerido

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada por D. S. S. e J. B. S. no processo, sob a jurisdição da 26ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, com base na ausência de declarações de Imposto de Renda do requerido Paulo Henrique Batista Alves. O documento destaca a relevância da obtenção de informações fiscais para a instrução processual, fundamentando-se no Código de Processo Civil de 2015 e na relativização do sigilo fiscal em casos de interesse público. Contém pedidos de prosseguimento processual, intimação do requerido e diligências adicionais para coleta de informações complementares.

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