Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Declaração de Inexigibilidade de Débito e Concessão de Tutela Provisória em Face de Cobranças Indevidas de Consumo de Água pela CEDAE

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por proprietária de imóvel contra a concessionária CEDAE, visando suspender cobrança indevida de R$ 17.411,60 referente a faturas de consumo de água, emitidas mesmo durante período em que o imóvel permaneceu fechado e sem consumo regular. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, abordando os princípios da boa-fé objetiva, da proteção ao consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa. Requer-se tutela provisória para impedir a suspensão do fornecimento de água, bem como a declaração da inexigibilidade do montante discutido.

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