Modelo de Contrarrazões à Apelação Criminal
Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso PenalPetição de contrarrazões à apelação criminal, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, apresentada por advogada dativa.
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Modelo de Recurso de Apelação Criminal em Crime de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso PenalPetição de apelação criminal com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, contra sentença condenatória por estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), sem conjunção carnal.
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Modelo de Alegações Finais em Crime de Ameaça, pela Internet e violência doméstica
Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso PenalPetição de alegações finais com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, abordando a denúncia de ameaças por meio de mensagens de WhatsApp, com incidência da Lei 11.340/2006.
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Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal
Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso PenalPetição de desistência de representação criminal em processo originado de queixa-crime, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de Agravo em Execução Penal contra Indeferimento de Progressão ao Regime Semiaberto
Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso PenalModelo de agravo em execução penal, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, contra o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE)
Publicado em: 15/05/2024 Direito PenalProcesso PenalPetição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando a nulidade do flagrante e a correção de erro material na denúncia.
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Modelo de Contrarrazões de Apelação
Publicado em: 15/05/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso PenalPetição de contrarrazões de apelação onde o Ministério Público apelou com o fundamento de que a decisão do julgamento perante o tribunal do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos.
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Modelo de Habeas Corpus para Trancar Ação Penal por Falta de Provas de Comunicação Falsa de Crime
Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso PenalPetição de habeas corpus para trancar ação penal baseada em denúncia por comunicação falsa de crime, sem provas suficientes para comprovar materialidade e autoria do delito.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em Matéria Penal
Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso PenalModelo de peça processual para interposição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em matéria penal, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, bem como a argumentação necessária para a defesa dos interesses do réu.
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Modelo de Defesa Preliminar no Tribunal do Júri para Processo Penal
Publicado em: 08/05/2024 Direito PenalProcesso PenalAcesse um modelo completo de defesa preliminar no Tribunal do Júri, incluindo argumentos jurídicos e pedidos específicos para processos penais.
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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 06/05/2024 Direito PenalAcesse um modelo de pedido de revogação de prisão preventiva, incluindo argumentação jurídica detalhada e pedidos alternativos de medidas cautelares.
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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Tráfico de Drogas com Invasão de Domicílio
Publicado em: 04/05/2024 Direito PenalExplore um modelo de defesa prévia para um caso de tráfico de drogas, abordando temas como a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e a incompetência do juízo.
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Modelo de Manifestação em Processo de Denúncia por Agressão sob a Lei Maria da Penha
Publicado em: 02/05/2024 Direito de FamíliaDireito PenalAcesse um modelo de manifestação jurídica em resposta a uma denúncia de agressão doméstica, destacando os direitos da vítima e a aplicação da Lei Maria da Penha.
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Modelo de Defesa em Ação Penal por Falsa Acusação de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 02/05/2024 Direito de FamíliaDireito PenalExplore este modelo de defesa em ação penal que aborda estratégias legais para confrontar falsas acusações de estupro de vulnerável em contexto de alienação parental.
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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Retroatividade de Lei Penal
Publicado em: 01/05/2024 Direito PenalAcesse um modelo de resposta à acusação que aborda a irretroatividade da lei penal e a inépcia da denúncia, essencial para advogados que lidam com defesas criminais.
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Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal
Publicado em: 29/04/2024 Direito PenalModelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal
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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Estelionato
Publicado em: 29/04/2024 Direito PenalAcesse nosso modelo de resposta à acusação em caso de estelionato, onde o acusado é imputado por falsa identidade como advogado, destacando a defesa baseada na falta de dolo e atipicidade da conduta.
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Modelo de Petição para Revisão de Dosimetria da Pena
Publicado em: 27/04/2024 Direito PenalEste modelo de petição é utilizado para solicitar a revisão da dosimetria da pena, argumentando erros ou injustiças na aplicação inicial da pena pelo juízo.
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Modelo de Habeas Corpus para Resposta em Liberdade por Flagrante Nulo
Publicado em: 25/04/2024 Direito PenalEste modelo de habeas corpus objetiva obter a liberdade de um indivíduo preso em flagrante nulo, destacando a falta de conexão entre o acusado e o material probatório, e a violação dos procedimentos legais.
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Modelo de Petição de Contestação por Falsas Acusações e Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 25/04/2024 Direito CivilDireito PenalModelo de contestação em caso de falsas acusações de agressão e danos, incluindo a defesa contra alegações infundadas e pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé.
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Modelo de Habeas Corpus por Nulidade de Flagrante Ilegal e Falsidade da Verdade
Publicado em: 25/04/2024 ConstitucionalDireito PenalModelo de habeas corpus desafiando a legalidade de um flagrante por drogas, alegando manipulação e falsidade por parte dos policiais, com pedido de liminar para liberação imediata.
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Modelo de Petição de Habeas Corpus por Flagrante Ilegal e Falsidade da Verdade por Policiais
Publicado em: 25/04/2024 ConstitucionalDireito PenalModelo de Habeas Corpus para contestar a legalidade de um flagrante baseado em falsas alegações de policiais, destacando a defesa dos direitos fundamentais do indivíduo.
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Modelo de Petição para Nulidade por Flagrante Ilegal e Falsidade da Verdade
Publicado em: 24/04/2024 Direito PenalModelo de petição jurídica para contestar a legalidade de um flagrante por falsidade de informações por policiais, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
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Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Crime Hediondo
Publicado em: 23/04/2024 Direito PenalModelo de petição para solicitar a comutação de pena de um condenado por crime hediondo, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
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Modelo de Petição para Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais
Publicado em: 23/04/2024 Direito PenalModelo de petição para a anulação de flagrante por violação dos requisitos legais, incluindo a invasão de domicílio e a falta de conexão direta do acusado com o delito.
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Modelo de Memoriais de Defesa em Júri por Roubo Seguido de Morte
Publicado em: 22/04/2024 Direito PenalProcesso PenalModelo de memoriais de defesa para advogados que atuam em júri, contestando a acusação de roubo seguido de morte por falta de provas e defendendo a absolvição. Crime preter doloso.
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Modelo de Defesa Preliminar Contra Denúncia Baseada em Lei Penal Não Retroativa
Publicado em: 22/04/2024 Direito PenalModelo de defesa preliminar contestando a aplicação retroativa do art. 147-A do Código Penal, introduzido em 2021, para fatos ocorridos em 2020, violando princípios constitucionais.
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Modelo de Petição para Revisão Criminal por Falhas Processuais
Publicado em: 22/04/2024 Direito PenalProcesso PenalModelo de petição jurídica para revisão criminal, abordando falhas como falta de citação, ausência de contraditório, não juntada de laudos periciais e falta de fundamentação da sentença condenatória.
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Modelo de Petição para Restituição de Veículo e Isenção de IPVA Após Apreensão
Publicado em: 19/04/2024 Direito PenalTributárioModelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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Modelo de Pedido de Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais
Publicado em: 19/04/2024 Direito PenalExplore um modelo detalhado de pedido de nulidade de flagrante, argumentando a ausência de requisitos legais e constitucionais na prisão de um indivíduo, incluindo base jurídica e solicitações específicas ao tribunal.
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Modelo de Agravo de Execução Penal Contra Indeferimento de Retirada de Tornozeleira Eletrônica
Publicado em: 18/04/2024 Direito PenalExplore um modelo de agravo de execução penal que contesta o indeferimento judicial da retirada de tornozeleira eletrônica, argumentando a desproporcionalidade da medida e a adequação às condições econômicas do condenado.
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Modelo de Petição de Habeas Corpus para Trancamento de Pedido de Medidas Protetivas pela Lei Maria da Penha
Publicado em: 16/04/2024 Direito PenalProcesso PenalEste modelo de petição visa trancar um procedimento de medidas protetivas instaurado com base na Lei Maria da Penha, argumentando a inaplicabilidade ao caso e a preexistência de decisão judicial que não configurou violência doméstica.
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Modelo de Agravo em Execução Penal para Retirada de Tornozeleira Eletrônica
Publicado em: 15/04/2024 Direito PenalProcesso PenalExplore um modelo de recurso de agravo em execução penal destinado a contestar uma decisão que negou a retirada de tornozeleira eletrônica, com fundamentação em direito penal e processual penal.
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Modelo de Queixa-Crime por Crime Contra a Honra
Publicado em: 12/04/2024 Direito PenalExplore um modelo de queixa-crime para casos de difamação, injúria ou calúnia, incluindo detalhes sobre a formulação de pedidos e fundamentação legal.
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Modelo de Petição Contra Arquivamento de Inquérito Policial em Crime de Homicídio
Publicado em: 12/04/2024 Direito PenalProcesso PenalExplore um modelo de petição utilizado para contestar o arquivamento de um inquérito policial de um crime de homicídio, incluindo fundamentos legais e pedidos específicos.
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Modelo de Habeas Corpus Liberatório: Direito de Aguardar o Julgamento em Liberdade
Publicado em: 09/04/2024 Direito PenalProcesso PenalModelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar para garantir o direito de um indivíduo de aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
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Falsificação de Assinaturas no DETRAN: Aspectos Legais e Jurídicos
Publicado em: 09/04/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito PenalEsta peça aborda a problemática da falsificação de assinaturas em documentos de transferência de veículos junto ao DETRAN, destacando as bases legais, constitucionais e as consequências jurídicas aplicáveis, além de apresentar um modelo de petição sobre o tema.
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Modelo de Petição de Defesa em Processo Penal para Preparação da Prova da Ordem
Publicado em: 04/04/2024 Direito PenalProcesso PenalEste modelo de petição é uma peça de defesa dentro do contexto do Código Penal (CP) ou do Código de Processo Penal (CPP), ideal para estudantes e candidatos se prepararem para a Prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição aborda a estrutura necessária, fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentações e defesas que podem ser opostas, auxiliando na compreensão e aplicação prática do direito penal e processual penal.
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Modelo de Petição para Pedido de Perdão de Pena
Publicado em: 31/03/2024 Direito PenalEste modelo de petição é elaborado para solicitar o perdão de pena, fundamentando-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis. Destina-se a indivíduos ou seus representantes legais que buscam a concessão de perdão de pena, com base em critérios específicos previstos na legislação. A peça aborda a argumentação necessária, as defesas que podem ser opostas e uma narrativa de fato e direito que sustenta o pedido.
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Modelo de Petição para Reconsideração e Análise de Provas em Face de Alegação de Manipulação Criminosa
Publicado em: 29/03/2024 Direito PenalProcesso PenalEste modelo de petição jurídica é direcionado à contestação de acusações baseadas em fatos não ocorridos, alegando manipulação criminosa e apresentando provas contundentes em defesa, incluindo registros de câmeras de segurança, autos de Boletim de Ocorrência (BO) e selfies, para demonstrar a veracidade dos eventos. A peça busca a reconsideração e a análise das provas pelo Ministério Público e pelo Juiz, defendendo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
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Modelo de Petição de Revisão Criminal para Revisão de Pena após Trânsito em Julgado
Publicado em: 28/03/2024 Direito PenalProcesso PenalEste documento apresenta um modelo de petição de revisão criminal, fundamentado legal e constitucionalmente, destinado à revisão de pena em processo com trânsito em julgado. Aborda argumentação jurídica, fatos e direito, conceitos e definições, e considerações finais sobre o tema.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais de Genitores contra Autor de Homicídio
Publicado em: 28/03/2024 Direito CivilDireito PenalEste documento apresenta um modelo de petição inicial destinado à ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelos genitores da vítima de homicídio em face do atirador. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica, e as expectativas de reparação.
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Modelo de Petição para Solicitação de Porte de Arma no Brasil
Publicado em: 26/03/2024 Direito AdministrativoDireito PenalEste documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
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Modelo de Petição: Pedido de Arquivamento de Inquérito Policial por Existência de Ação Penal Preexistente Baseada nos Mesmos Fatos
Publicado em: 26/03/2024 Direito PenalEste modelo de petição é destinado à solicitação de arquivamento de um inquérito policial instaurado com base nos mesmos fatos já abordados em uma ação penal anteriormente impetrada. Aborda a argumentação legal e constitucional contra a duplicidade processual, bem como as provas contrárias à acusação e alegações de calúnias e testemunhas falsas.
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Modelo de Petição: Recurso Contra Despacho que Indeferiu Pedido de Medida Protetiva
Publicado em: 24/03/2024 Direito de FamíliaDireito PenalEste modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.
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Modelo de Petição de Alegações Finais em Processo Fundamentado na Lei Maria da Penha
Publicado em: 21/03/2024 Direito de FamíliaDireito PenalModelo de petição para alegações finais em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, abordando denúncia por violação dos artigos 150, § 1º, 147, e 129, § 9°, do Código Penal, em conexão com a Lei n° 11.340/2006.
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Remoção Injustificada de Regime Semiaberto e Falha na Verificação de Cumprimento de Condições
Publicado em: 21/03/2024 Direito PenalModelo de recurso administrativo para contestação de remoção em execução penal e falha na verificação de cumprimento das condições do regime semiaberto, com base em direitos garantidos pela legislação brasileira.
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Modelo de Recurso de Apelação em Sentença Condenatória por Violação do Artigo 306 do CTB com Pedido de Reconhecimento de Prescrição
Publicado em: 20/03/2024 Direito PenalTrânsitoModelo de recurso de apelação contra sentença condenatória por condução sob influência de álcool, fundamentado no artigo 306 do CTB, com argumentos para prescrição penal.
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Modelo de Petição para Revisão de Sentença Penal com Base em Novas Evidências Médicas
Publicado em: 20/03/2024 Direito PenalModelo de petição jurídica para revisão de sentença penal, considerando o uso de medicamentos que acarretam impotência, e a falta de evidências físicas que corroborem a acusação.
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Petição de Contestação e Denúncia de Manipulação Criminosa por Juntada de Boletins de Ocorrência Falsos
Publicado em: 18/03/2024 Direito PenalModelo de petição contestando acusações baseadas em boletins de ocorrência falsos, denunciando manipulação criminosa e atuação antiética de advogada. Inclui fundamentação legal e pedido de investigação.
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