CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 335 - Jurisprudência

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Insuficiência dos meios tradicionais para constrição de bens. Indícios veementes de que o devedor se vale de pessoa jurídica para «blindagem patrimonial. Normas das experiências subministradas pela observação do que normalmente acontece (CPC, art. 335). Presunção relativa de fraude. Desconsideração inversa da pessoa jurídica. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa de que são sócios o devedor e sua esposa, com nomeação de administrador, até efetiva satisfação do crédito exequendo. Precedente desta Corte. Recurso parcialmente provido para tal fim.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da indenização. Consideração da quantia informada ao órgão de proteção ao crédito e das regras de experiência comum, nos termos do CPC/1973, art. 335. Cabimento. Recursos improvidos.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Colaboração em campanha eleitoral. Efetividade do serviço prestado. Confecção de «out doors, painéis fotográficos, «banners e faixas, além de propaganda sonora. Digitalização de vídeos VHS de campanha, com posterior gravação em DVD. Ausência, todavia, de prova de onerosidade bem como de efetiva contratação de serviços. Incidência das regras de experiência. CPC/1973, art. 335. Ocorrência comum, durante uma campanha eleitoral, o oferecimento de colaboração não onerosa, mormente em cidades pequenas, onde a proximidade com o candidato é maior. Comprovação, ademais, durante a instrução, de que as partes litigantes mantinham laços estreitos amizade. Colaboração do autor já ocorrida em outras eleições, sem qualquer prova de onerosidade, senão aquelas referentes a produtos adquiridos em seu estabelecimento comercial. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Irregular prestação de serviços. Clone de linha telefônica móvel. Dano «in re ipsa. Condenação a título de danos morais. Manutenção levando-se em conta o valor da negativação indevidamente atribuída ao autor, bem como, de acordo com as regras de experiência comum (CPC, art. 335), considerando os percalços que os consumidores ultrapassam para promover reclamações perante empresa da natureza da apelada. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento. Prestação adimplida com pequeno atraso. Inscrição indevida perante os órgãos de proteção ao crédito. Má-prestação dos serviços. Indenização devida. Majoração. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Honorários advocatícios bem equacionados. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa inocorrente. Recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Sistema bacenjud. Diligência infrutífera. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento em regra de experiência (CPC, art. 335), bem como na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedente: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012.... (Continua)

7 - STJ Hermenêutica. Regras da experiência. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 335.

«4. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 335, uma vez que a solicitação de aplicação das regras de experiência, no caso vertente, veicula pedido juridicamente impossível, uma vez consubstanciar manifesta infringência à norma expressa do Ministério da Saúde - Portaria 96/94.... (Continua)

8 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. Improcedência. Admissibilidade. Penhora de bem imóvel pertencente ao casal. Confissão de dívida assumida pelo cônjuge executado em nome de pessoa jurídica da qual a embargante é sócia cotista. Aval firmado pelo marido. Presunção de que a obrigação de pagar é contraída em benefício comum da família. Regras da experiência comum. CPC/1973, art. 335. Apelante a quem compete provar o inverso. Constrição mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Cambial. Duplicata. Aceite. Ausência. Títulos emitidos pela venda de sacas de cimento. Indicação, nas notas fiscais, de endereço de entrega diverso ao da sede da apelada, que atua no ramo da construção civil. Subscrição do recebimento por outra pessoa que não o representante legal da recorrida. Fatos que não induzem à automática desvalia dos respectivos títulos. Aplicação das regras da experiência comum (CPC, art. 335) que permite concluir ser o referido produto geralmente entregue no local da obra, dando-se seu recebimento pelos prepostos que lá se encontram. Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da fase instrutória.

10 - TJSP Prova. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e dívida. Crédito tributário. Cobrança indevida de IPVA, DPVAT e taxas de licenciamento de veículo. Alegação de que este não pertencia ao autor. Juntada de documentos como comprovante de residência em cidade diversa, no período anterior à compra do suposto veículo, cópia das declarações de imposto de renda onde não consta o veículo em questão e depoimento pessoal, no qual esclareceu que foi procurado por oficial de justiça quando ficou sabendo da existência do veículo. Suficiência para comprovar que o veículo tributado não pertenceu ao autor. Prova sobre fato negativo. Possibilidade de o juiz, para formar seu convencimento, se utilizar das regras de experiência. Aplicação do CPC/1973, art. 335. Ação procedente. Recurso desprovido.

11 - TRT3 Professor. Adicional de orientação de monografias. Natureza jurídica diversa de hora extra. Tempo à disposição.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, porque a orientação docente não se insere na jornada de trabalho do professor, e nem pode, segundo a legislação federal de ensino. Por outro lado, a orientação docente também não está abrangida pelo adicional de atividade extraclasse, como pretendeu a reclamada em sua contestação. A r. sentença recorrida se equivocou em chamar de hora extra o adicional de orientação, pois o seu valor é de uma hora-aula, desprovido do adicional de hora extra, mas concluiu acertadamente, com base no seu livre convencimento fundamentado na prova testemunhal inquirida nos autos, que o professor orientador recebia o valor de uma hora-aula por semana, para orientar três alunos orientandos, em projetos de monografias. Na essência, segundo as regras da experiência comum (CPC, art. 335), o professor fica à disposição dos alunos orientandos durante uma hora, em dia e horário predeterminado da semana, para recebê-los e exercer a sua orientação docente, passando a maior parte do semestre ocioso, pois os alunos, via de regra, só o procuram às vésperas do vencimento do prazo para o depósito da monografia, ao final do semestre.... (Continua)

12 - TRT3 Ônus da prova. Plantão de 12 horas após labor de 12 horas.

«Como é cediço, os fatos ordinários são presumíveis, conquanto os extraordinários demandam comprovação. A alegação de realização habitual de plantões de 12 horas após jornada de 12 horas, ou seja, o labor por 24 horas contínuas, demanda prova firme e convincente nos autos, por se tratar de fato bastante incomum e excessivamente desgastante sob o ponto de vista humano (CPC, art. 335). Não se desvencilhando o Autor do seu encargo probatório, indevidas as horas extras.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Saldo devedor em conta corrente comum. Encerramento formal da conta. Ausência. Erro preponderante do autor. Aplicação das regras da experiência comum, nos termos do CPC/1973, art. 335. Indenização indevida. Recurso provido.

14 - TRT18 Motorista. Pausa intervalar. Labor externo.

«O labor externo - na função de motorista de caminhão - pressupõe a fruição da pausa pelo autor. Trata-se da aplicação dos princípios da razoabilidade e da observação do que ordinariamente ocorre em situações análogas (CPC, art. 335). Recurso patronal conhecido e provido, no pormenor.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização. Pagamento dos boletos de empréstimo bancário. Cobrança de valor já quitado. Dano moral evidenciado. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC, art. 335. Indenização devida e fixada em três mil reais que se revela apoucada. Majoração pleiteada em cinquenta vezes o valor do salário mínimo nacional. Impossibilidade. Fixação em oito mil reais, com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça) e acréscimo de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) contados da citação (responsabilidade contratual). Sucumbência mantida. Sentença modificada em parte para majoração da verba indenizatória. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência parcial proferida sem prévia realização de prova pericial contábil. Mesmo que o juiz seja versado na ciência que seria objeto de perícia (no caso, ciência contábil), a prova deve ser realizada. O único conhecimento técnico que é dado ao juiz externar ao julgar é o da ciência do direito. CPC/1973, art. 335. Regras da experiência que se ressalvam quando houver dado da experiência técnica a ser discutido. Sentença anulada, para realização da prova pericial técnica. Recurso

17 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Cachoeira que o autor pretende sua, que vem sendo usada pelos réus. Prova dos autos a indicar que córrego e a queda d'água por ele formada são, na verdade, bens comuns, consistindo em divisa natural das propriedades dos demandantes, por eles titulados em partes iguais (Código de Águas, art. 8º, Código Civil, art. 1314 e parágrafo único do art. 1315). Circunstância de, numa das matrículas, haver menção a cerca de arame. Costume em áreas rurais (CPC, art. 335), de se levantar cerca antes das divisas molhadas, para evitar que o gado invada a propriedade vizinha e também que se acidente em corredeiras. Sendo essa a razão de haver a cerca, não importa a imemorial praxe em qualquer alteração no direito de propriedade dos lindeiros. Respeito à boa fé de quem, consoante prática consuetudinária antiga, cerca sua área antes da divisa molhada. Sentença de improcedência que se confirma, por tal fundamento. Recurso improvido.

18 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Confissão versus ausência de parte dos controles de frequência.

«Juntados cartões de ponto válidos em relação à quase totalidade do contrato de trabalho, a confissão ficta do autor quanto à regularidade do pagamento de horas extras não é elidida pela ausência dos controles referentes a períodos reduzidos do pacto laboral, uma vez que presumir a alteração substancial das condições de trabalho apenas nesses períodos seria contrariar a observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Inteligência da OJ 231 da SDI-I/TST, aplicada a contrario sensu, diante das particularidades do caso concreto, que autorizam o afastamento da hipótese de má-fé do empregador.... (Continua)

19 - TRT3 Hora extra. Prova horas extras. Ausência de parte dos controles de frequência. Prova oral.

«Juntada apenas parte dos cartões de ponto, e, ainda assim, demonstrada pela prova oral a inidoneidade de tais documentos, impõe-se estender a todo o período do contrato a condenação em horas extras comprovadas pela prova testemunhal. Essa a ratio, aliás, presente no texto da OJ 233 da SDI-I/TST, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Presumir a prestação de horas extras apenas no período declinado pela testemunha contraria a observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), não somente porque a função exercida pelo reclamante - técnico de segurança do trabalho - sempre foi a mesma durante a contratualidade, e até mesmo pela dificuldade de produção da prova, uma vez que o contrato de trabalho foi exercido em diversas localidades nas quais a reclamada mantinha obras. Recurso a que se confere provimento.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Pessoa jurídica. Cambial. Duplicata. Repercussão com abalo do prestígio. Arbitramento. Valor moderado. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Decisão mantida.

21 - TRT2 Prova Testemunhal. Valoração pelo seu contexto. Pagamento por fora. Aplicação das regras da experiência. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 335.

«... Pagamentos «por fora. Não se pode exigir que a prova testemunhal tenha a concatenação de um coro, onde a menor divergência de tons acusaria o desafinado. A prova deve ser avaliada pelo seu contexto e na coerência do todo. Pequenas divergências são plenamente justificáveis e variam segundo a forma como os fatos são captados e registrados na memória da testemunha, o grau de sua atenção pessoal, a sua inteligência interpessoal, o seu envolvimento (ou alheação) no mesmo contexto, e até pela sua tranqüilidade em responder à inquirição judicial. A autenticidade não pode ser discriminatória. Ocorre-me a parêmia: a mentira precisa ter lógica; a verdade não. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário de prestação de fiança. Aditamento para substituição da garantia inicialmente prestada. Ausência de participação do autor na nova avença. Responsabilidade pelo pagamento da dívida pendente. Inexistência. A garantia por ele prestada deixou de subsistir com a alteração avençada no novo instrumento. Inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Danos morais. Caracterização. Prova decorrente da aplicação de regras da experiência comum,CPC/1973, art. 335. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização.

23 - TJSP Prova. Produção. Depoimento pessoal da coapelada. Desnecessidade. Ausência de sua assinatura no contrato de fornecimento de energia elétrica. Prática dispensada pela concessionária apelante. Assunção do risco de ver contrariada a providência de cadastrar o consumo em nome de quem tem o dever jurídico de pagar por ele. Incidência do CPC/1973, art. 335. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Declaratória de inexistência de débito. Cartão de Crédito. Extravio. Comunicação pelo autor à instituição financeira para bloqueio no momento em que tomou conhecimento do fato. Comunicado tardio. Irrelevância. Compras em espaço exíguo de tempo, fora dos padrões do usuário. Responsabilidade da administradora. Dano moral. Cabimento. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Recurso provido.

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Denunciação caluniosa não caracterizada. CPC/1973, art. 335. Inaplicabilidade.

«Para que se imponha o dever de indenizar basta o dano moral, sem se cogitar de qualquer dano patrimonial. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral. Pedido de encerramento da conta bancária. Mudança de cidade e transferência da conta corrente para a nova localidade. Posterior pedido de encerramento. Descuido da instituição financeira que não transferiu e tampouco encerrou a conta. Ato efetivado sobre a conta indevida. Impossibilidade de cobrança dos valores exigidos. Inscrição indevida perante órgão de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Indenização. Redução a valor moderado, de acordo com o posicionamento da Câmara. Juros de mora contados a partir da citação. Recurso parcialmente provido

27 - TST Estabilidade. CIPA. Fechamento do estabelecimento por razões econômicas. Prova com base na presunção decorrente da experiência comum, com a observação do que ordinariamente acontece. Possibilidade. CPC/1973, art. 335.

«Conforme o consignado em suas razões de decidir, a v. decisão recorrida baseou-se em presunção decorrente da experiência comum, com a observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), bem como nas notícias veiculadas pela imprensa, para formar seu convencimento acerca da comprovação dos motivos de ordem econômica que provocaram a extinção do estabelecimento.... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando todas as questões trazidas a debate, com destaque para a prova colhida. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. APLICAÇÃO DO CPC, art. 335. ATO 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020 . Em virtude da suspensão das audiências presenciais, como medida de prevenção ao contágio do COVID-19, o juízo de primeiro grau adotou o procedimento previsto no CPC, art. 335, conforme autorizado pelo art. 6º do Ato GCGJT 11 de 23/4/2020, determinando a citação da reclamada para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão. Não tendo a reclamada observado o prazo assinalado pelo juiz, não merece censura a decisão que reconheceu a revelia e a confissão ficta quanto à matéria fática. Fixadas essas premissas, não há violação de dispositivos, da CF/88 nem da legislação pertinente. Precedentes. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, pois o Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, declara que ficou caracterizada a existência de grupo econômico a motivar a condenação solidária das reclamadas em relação a créditos trabalhistas, ressaltando a existência de comunhão de interesses, assim como gestão e administração em comum. Como a decisão regional que se ampara no exame e na valoração dos fatos e provas, definindo-os, não pode ser modificada por recurso de revista, que pressupõe reconformação fática, conforme a Súmula 126/TST, a não ser que se trate da possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos postos, imodificáveis, o que não é o caso. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)

29 - TST I - RECURSO DE REVISTA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA FORA DO PRAZO - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC/2015, art. 335 - ATO 11/2020, art. 6º DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Efetivamente, tem-se que no Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 847, a defesa deve ser apresentada no momento da audiência, após a frustração da tentativa de conciliação. Contudo, em face da situação excepcional do período da Pandemia referente à COVID-19, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, editou o Ato GCGJT 11 em 23 de abril de 2020 e regulou pontos importantes do Processo do Trabalho durante o período da referidapandemia. No tocante ao procedimento, temos a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC e, conforme expressa previsão do art. 6º do Ato GCGJT 11 poderá ser aplicado o rito processual estabelecido no art. 335 do Código de Ritos. E o procedimento adotado pelo TRT, em consonância total com o que dispôs o Ato 11/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, atendeu a esse primado. Registre-se, por oportuno, que, no caso concreto, a própria notificação judicial registrou explicitamente o rito processual que estava sendo adotado e o prazo de 15 dias para a apresentação de defesa, sob pena de revelia, tudo como prevê o citado Ato 11/2020 e CPC/2015, art. 335. Assim, não se constata qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, proporcionalidade, razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido.

30 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse ajuizada com fulcro na Lei 9.514/97. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação ao corréu não citado. Prolação de sentença homologando o pedido de desistência e julgando o mérito da demanda. Ausência de intimação prévia das corrés para apresentar contestação. Aplicação analógica do CPC, art. 335, § 2º. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

31 - TJSP Sociedade anônima. Ações. Negócio jurídico. Anulação. Cumulação com indenização por perdas e danos. Cessão graciosa, por companhia, de cotas sociais da empresa por ela controlada, ao filho de um dos sócios majoritários da sociedade cedente. Violação ao Lei 6404/1976, art. 154, § 2º, «a. Vedação da prática de atos de liberalidade, pelo administrador, à custa da companhia. Ato nulo. Impossibilidade de convalidação. Ratificação que, admitida apenas para argumentar, deveria ter sido objeto da ordem do dia da assembleia de acionistas, dita convalidadora do ato. Caso em que ratificar não é uma correção que se faz de forma implícita. Existência, ademais, de indícios veementes de fraude na cessão das cotas. Passivo da empresa cedida que se mostrava facilmente administrável, porquanto composto, em sua grande parte, por débitos fiscais, que se encontravam parcelados. CPC/1973, art. 335. Declaração de nulidade do ato jurídico, com a condenação dos administradores da empresa cedida, ao pagamento de indenização a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Recurso provido para este fim.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro. Autor que se viu obrigado a saltar de composição ferroviária em movimento, diante da ameaça de grupo de indivíduos (skinheads). Queda que provocou a amputação do braço direito. Prova convincente. Culpa e responsabilidade objetiva do transportador. Lei 2681/1912. Dano moral. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Indenização. Valor equitativo para o caso concreto. Dano estético. Cumulação com dano moral. Possibilidade. Inteligência da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Evento que, diante de sua gravidade, proporcionou o direito à reparação do abalo moral e dano estético de formas distintas. Precedentes do tribunal superior. Indenizatória parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função. Prova inexistente nos autos. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 335.

«Cinge-se a controvérsia a se saber se é ou não válida a adoção, como razão de decidir pelo Juiz Relator do recurso ordinário, de documentos a que ele teve acesso em razão do julgamento de outro recurso, sem que as partes tivessem acesso àqueles documentos nos presentes autos. É certo que a máxima de experiência, originada do conhecimento particular do juiz e prevista no CPC/1973, art. 335, aplica-se ao processo do trabalho, mas deve ser sempre adequada ao princípio do contraditório, de forma a permitir à parte eventualmente prejudicada que produza prova em contrário. Portanto, a adoção, como razão de decidir, de uma máxima de experiência somente no julgamento do recurso ordinário, quando já não era mais possível à Autora produzir prova em sentido contrário, afronta os princípios do contraditório e da ampla de defesa das partes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LV de 1988 e provido.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bens móveis. Descumprimento do prazo de entrega previsto em contrato. Fato que culminou na sustação dos cheques dados para pagamento. Negócio jurídico firmado mediante financiamento bancário. Títulos em poder do banco que enviou o nome do autor indevidamente aos órgãos de proteção ao crédito. Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC, art. 6º, inciso VIII. Desrespeito aos termos da avença pela loja vendedora que permitiu a rescisão do contrato pelo autor. Fato que implica na ilegalidade da cobrança pelo banco. Hipótese que decorre do risco inerente à atividade do agente financeiro. Desídia dos requeridos. Dano moral configurado. CPC/1973, art. 335. Indenizatória procedente, fixada a indenização em dez mil reais. Recurso desprovido.

35 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Alegado pagamento parcial da dívida, sendo que o valor da duplicata protestada é excessivo, configurando dano a ser indenizado. Improcedência da ação. Insurgência. Acolhimento parcial. Inadimplência parcial reconhecida. Culpa concorrente. Criação do título fundada em mais de uma fatura/comprovante de entrega. Inadmissibilidade, a despeito da controvérsia acerca da existência da dívida. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º. Credora que poderá valer-se de outros meios processuais para recebimento do valor que entende devido. Dano moral inocorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

36 - TRT3 Confissão ficta. Não-comparecimento da reclamada à audiência. Acolhimento meramente parcial das teses autorais. Possibilidade.

«A confissão ficta com origem no não-comparecimento da reclamada à audiência gera presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ela não obriga o juízo a acolher integralmente as teses autorais. Notadamente se fundamentar a decisão nas regras de experiência comum (CPC, art. 335), no conhecimento obtido em processos similares (CPC, art. 334, inc. I) e no princípio da razoabilidade.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação do corpo de agente de controle de endemias por ddt. Dano moral configurado. Prazo prescricional que tem início na data em que o servidor tem conhecimento da efetiva contaminação do seu organismo.

«1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa, que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto. ... (Continua)

38 - TRT18 Relação de emprego. Prestação laboral admitida. Ônus da prova.

«I. É presumível que o trabalho humano seja prestado mediante subordinação e, consequentemente, presume-se a existência da relação de emprego. A presunção pode e deve ser validamente estabelecida porque é isto o que mostram as regras de experiência comum, subministradas pela observação daquilo que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Assim, se negada a prestação laboral caberá ao obreiro o ônus da prova, porque é o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I), mas será do tomador do serviço o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício se o trabalho for admitido (CPC, art. 333, II). ... (Continua)

39 - STJ Civil. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento.

«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11/07/2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

40 - TRT3 Relação de emprego nãoconfigurada. Serviços prestados por trabalhador proprietário dos meios de produção.

«Em sendo o trabalhador o proprietário dos meios de produção e com remuneração em altos patamares, muito distantes da faixa salarial, somente uma cabal comprovação de fraude comportaria o reconhecimento da nulidade do contrato interempresas para se estabelecer o vínculo de emprego. Pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do CPC/1973, art. 335 c/c CLT, art. 769, aquele que é genuinamente empregado não trabalha a partir de tais condições. Tampouco é razoável acreditar que uma empresa pague a um empregado salário exageradamente superior ao piso salarial da categoria. O fator determinante, nessa hipótese, são as condições econômicas que envolvem as partes e que ultrapassam qualquer formalismo jurídico. O Direito do Trabalho tem natureza tutelar, mas se as condições de produção propiciam um patamar superior àquele que normalmente a regulação jurídica tuitiva não consegue alcançar, a inexistência de prejuízo social e econômico justifica a manutenção dos vínculos contratuais não-trabalhistas.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/1973, art. 335. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca da violação ao CPC/1973, art. 335, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foram interpostos embargos de declaração, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF que dispõe in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Pedido de falência. Extinção da processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, por ausência de interesse de agir em razão de mera presunção de insucesso e dificuldade de operação da via eleita. Pedido falimentar que atende às exigências legais (Decreto-lei 7.661/45) . Muito embora a política judiciária busque, acertadamente, evitar a profusão da decretação de falência, o credor do título que rende ensejo à execução forçada pode intentar pedido de quebra do devedor, desde que sua pretensão reúna todas as condições exigidas para tanto, o que deve ser prontamente demonstrado, de sorte a permitir ao juízo tal averiguação na fase procedimental própria. Recurso especial provido.

«Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a extinção da ação falimentar por ausência de interesse de agir, com fundamento na improbabilidade de êxito em razão de dificuldades operacionais, sugerindo o ajuizamento de execução, a despeito de se afigurarem atendidos pela credora todos os requisitos para o pedido de quebra. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de sete cabeças de gado, devidamente marcados, da fazenda do autor, encontrados na propriedade de seu vizinho, ora réu, que se comprometeu a devolvê- las. Ocorrência de subtração das mesmas cabeças de gado, agora da fazenda do réu, pela mesma pessoa que as havia furtado da fazenda do autor. Desídia do réu depositário/guardião dos animais. Dever de reembolsar os prejuízos havidos pelo autor. Indícios que levam à presunção legal da REsponsabilidade civil pelo evento danoso. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Dano evidenciado. Indenização devida. Correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, além de juros de mora fixados nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso provido.

44 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Comprovação da existência de relação diversa da empregatícia.

«A rigor, alegando o Reclamado a existência de relação diversa da empregatícia, competia-lhe o encargo de demonstrar suas asseverações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC/1973, tendo em vista que o ordinário, que se presume, é a relação subordinada, ou seja, de emprego, ao passo que as demais são extraordinárias, e, portanto, necessitam de prova robusta (CPC, art. 335). Todavia, no caso dos autos restou demonstrada a alegação do Réu de que laborou lado a lado com o Reclamante, em uma parceria informal para prestação de serviços de construção civil em obra residencial, não havendo de se falar em reconhecimento de vínculo e tampouco no cumprimento das obrigações correlatas, nos termos da v. Decisão Primeva.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Sistema bacenjud. Diligência infrutífera. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento em regra de experiência (CPC, art. 335), bem como na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedente: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012. ... (Continua)

46 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Amputação traumática de parte do dedo indicador da mão direita. Nexo causal incontroverso. Incapacidade parcial e permanente presumida pela natureza das coisas. Incidência do disposto nos CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 436. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

47 - TRT2 Salário. Motorista de caminhão. Prêmio. Integração deferida. Prova. Regras da experiência. CPC/1973, art. 335. CLT, art. 457.

«... A ré negou (fl. 40) a prática de premiar, mas o fato ficou testificado por duas testemunhas presenciais (fl. 116), contra as quais a ré só providenciou um depoimento (fl. 230) de quem não tinha conhecimento do fato (que não significa inocorrência do fato) e um outro depoimento (fl. 231) revelador de adiantamento de despesas (assunto estranho à premiação). A experiência (CPC, art. 335) confirma a praxe de premiação assegurada aos motoristas de caminhão, normalmente como forma de preservação do patrimônio da empresa contra mal uso do equipamento. Essa praxe, aliada à confirmação dada por dois depoimentos, justifica a condenação imposta. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Discussão quanto à contratação de empréstimo consignado - Cópia do contrato apresentada com a contestação - Impugnação do autor acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato - Julgamento antecipado da lide (CPC, art. 335, I) - Recurso da instituição financeira - Ausência de formulação de pedido, por sua parte, de realização de perícia grafotécnica - Ônus da prova que recai sobre o réu, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - Réu que não comprovou a autenticidade da assinatura do autor - Mantida a declaração de inexistência do débito - Repetição do indébito como consectário lógico do reconhecimento da inexistência de relação jurídica, que deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da existência de elemento volitivo - Danos morais devidos, sendo razoável o quantum de R$ 5.000,00 fixado na origem - Honorários sucumbenciais - Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A - Tabela do Conselho Seccional da OAB que não vincula o Poder Judiciário, servindo meramente de referência. ... (Continua)

49 - TRT2 Revelia. Efeitos. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CPC/1973, art. 319.

«... A revelia constitui condição na qual o réu deixa de apresentar defesa, e pela inércia sofre seus efeitos, que no caso, comportam análise preliminar acerca da presunção de veracidade, se relativa ou absoluta. ... (Continua)

50 - TRT2 Salário. Descontos salariais por dano. Responsabilidade subjetiva não configurada. Manobrista de automóvel. Risco do infortúnio inerente a atividade. CLT, arts. 462, § 1º e 818.

«... A possibilidade de descontos salariais por danos causados pelo autor estava condicionada à existência de dolo ou culpa do empregado na ocorrência do dano (item 5, fl. 72). O autor manobrava com mais dois funcionários, em média, 80 a 90 carros por dia (Edgar Santos, fl. 17) e nesse contexto ocorreu o acidente noticiado na fl. 76. É inerente a esse tipo de serviço o risco do infortúnio, ainda mais pela rapidez que se exige de um serviço de manobrista (CPC, art. 335). Era uma grande demanda de veículos e os fatos narrados não denotam quaisquer modalidades de dolo ou culpa (fl. 76). O autor narra uma velocidade comum a garagens (10 Km/h) e não denota hipótese de imprudência, imperícia ou negligência. Fatos que justificariam o desconto, mas que não foram comprovados por qualquer elemento de convicção. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)