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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 28/12/2000
Decreto 3.708, de 27/12/2000 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.799, de 12/09/2012). Administrativo. Servidor público. Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.528, de 30/06/2000.
Diário Oficial de 15/02/2000
Emenda Constitucional 25, de 14/02/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Constitucional. Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à CF/88, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. [[CF/88, art. 29. CF/88, art. 29-A.]]
Diário Oficial de 15/02/2000
Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Moradia. Direito social. Altera a redação do art. 6º da CF/88. [[CF/88, art. 6º.]]
Diário Oficial de 22/03/2000
Emenda Constitucional 27, de 21/03/2000 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Acrescenta o art. 76 ao ADCT/88, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. [[ADCT/88, art. 76.]]
Diário Oficial de 26/05/2000
Emenda Constitucional 28, de 25/05/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Retificação no D.O. de 29/05/2000). Constitucional. Trabalhador rural. Prescrição. Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da CF/88. [[CF/88, art. 7º. CF/88, art. 233.]]
Diário Oficial de 14/09/2000
Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF/88 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. [[CF/88, art. 34. CF/88, art. 35. CF/88, art. 156. CF/88, art. 160. CF/88, art. 167. CF/88, art. 198.]]
Diário Oficial de 14/09/2000
Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Constitucional. Precatório. Altera a redação do art. 100 da CF/88 acrescenta o art. 78 no ADCT/88, referente ao pagamento de precatórios judiciários. [[CF/88, art. 100. ADCT/88, art. 78.]]
Diário Oficial de 18/12/2000
Emenda Constitucional 31, de 14/12/2000 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Diário Oficial de 09/05/2000
Decreto 3.449, de 09/05/2000 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 3.238, de 10/11/1999, que dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/04/2000
Decreto 3.400, de 03/04/2000 - Arts.9-A
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Marinha. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.
Diário Oficial de 22/04/2000
Decreto 3.421, de 20/04/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2000
Decreto 3.447, de 05/05/2000 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.208, de 22/01/2020). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei 6.815, de 19/08/1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei 6.964, de 9/12/1981. [[Lei 6.815/1980, art. 66. Lei 6.964/1981, art. 11.]]
Diário Oficial de 24/10/2000
Decreto 3.639, de 23/10/2000 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.026, de 30/03/2003, art. 3º). Administrativo. Dá nova redação ao Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 47, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.
Decreto 3.465, de 17/05/2000 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.915, de 07/02/2024). (Vigência externa em 21/04/2000). Convenção internacional. Cuba. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 27/05/1998.