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Diário Oficial de 05/01/2000
Lei 9.953, de 04/01/2000 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/2000
Lei 9.954, de 06/01/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/2000
Lei 9.955, de 06/01/2000 - Arts.1 2
EMENTA: Registro público. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2000
Lei 9.956, de 12/01/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2000
Lei 9.957, de 12/01/2000 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Institui o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Diário Oficial de 13/01/2000
Lei 9.958, de 12/01/2000 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 12/04/2000). Trabalhista. Processo trabalhista. Processo do trabalho. Dispõe sobre as Comissões de Conciliação Prévia - CCP e permite a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 29/01/2000
Lei 9.960, de 28/01/2000 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2000
Lei 9.963, de 23/03/2000 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
Diário Oficial de 28/04/2000
Lei 9.965, de 27/04/2000 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Medicamento. Comercialização. Anabolizante. Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.