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Diário Oficial de 29/04/2000
Lei 9.966, de 28/04/2000 - Arts.14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/2000
Lei 9.970, de 17/05/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Diário Oficial de 19/05/2000
Lei 9.971, de 18/05/2000 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem da Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/1996 a 2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/2000
Lei 9.974, de 06/06/2000 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.785, de 27/12/2023, art. 65). Meio ambiente. Altera a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2000
Lei 9.975, de 23/06/2000 - Arts.1 2
EMENTA: Família. Acrescenta artigo à Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diário Oficial de 06/07/2000
Lei 9.977, de 05/07/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 06/07/2000
Lei 9.978, de 05/07/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 06/07/2000
Lei 9.979, de 05/07/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 06/07/2000
Lei 9.980, de 05/07/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 17/07/2000
Lei 9.981, de 14/07/2000 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.011-8, de 26/05/2000). Desporto. Lei Pelé. Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24/03/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/2000
Lei 9.983, de 14/07/2000 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/2000
Lei 9.984, de 17/07/2000 - Arts.1 2 3 4 4-A 4-B 5 6 7 8 8-A 9 10 11 12 13 14 15 16 17 17-A 18 18-A 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
EMENTA: Meio ambiente. ispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Lei 9.985, de 18/07/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII da CF/88, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.