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  • lei 8 213 1991 art 45
    lei
    2000

Diário Oficial de 20/12/2000

Lei 10.098, de 19/12/2000 - Arts.12-A 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2000

Lei 10.099, de 19/12/2000 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Seguridade social. Precatório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Altera a Lei 8.213, de 24/07/91, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.

Diário Oficial de 20/12/2000

Lei 10.100, de 19/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 136.243.146,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 20/12/2000

Lei 10.101, de 19/12/2000 - Arts.1 2 3 4 5 6 6-A 6-B 7 8

EMENTA: Trabalhista. Trabalho aos domingos e feriados. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.102, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.103, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 110.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.104, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 333.520.400,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.105, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 302.704.604,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.106, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 273.478.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.107, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.340.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.108, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.339.213,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.109, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.156.297,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.110, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.111, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 22.100.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.112, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor de R$ 14.217.549,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.113, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 419.300.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.114, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 64.292.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.115, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 25.458.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.116, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 27.700.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.117, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 160.060.829,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.118, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Trasnportes, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.665,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.119, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.120, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da BB-TUR - Viagens e Turismo Ltda., crédito suplementar no valor total de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.121, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.768.909.436,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 959.751.468,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.122, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 2.923.339.373,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.123, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 45.051.012,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.124, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 58.485.629,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.125, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 12.853.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.126, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.514.879.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.127, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.325.284.422,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.128, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 66.358.143,00, para reforço de dotações constantes no orçamento vigente.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.129, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 7.510.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.130, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.131, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.334.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.132, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.133, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 208.476.920,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.134, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.851.251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.135, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 14.269.459,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.136, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 30.990.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.137, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 844.093.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.138, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.373.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 22/12/2000

Lei 10.139, de 21/12/2000 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei 10.140, de 21/12/2000 - Arts.1 2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00, para os fins que especifica.