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Diário Oficial de 05/09/2000
Lei 10.001, de 04/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Diário Oficial de 15/09/2000
Lei 10.002, de 14/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrtivo. Reabre o prazo de opção ao REFIS.
Diário Oficial de 31/08/2000
Lei 9.999, de 30/08/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Altera o inciso VIII do art. 5º da Lei 8.313, de 23/12/91, alterada pela Lei 9.312, de 05/11/96, que restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/86, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.003, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 59.584.852,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.004, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.100.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.005, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 220.800.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.006, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 72.790.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.007, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 149.732.606,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.008, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.009, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 33.497.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.010, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.011, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 7.516.800,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.012, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.889.768.471,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.013, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.232.728.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.014, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.015, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 40.544.936,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.016, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.051.411,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.017, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.560.797,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.018, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 25.139.872,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.019, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 52.200.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.020, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 154.423.995,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.021, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 59.418.078,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.022, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 56.081.922,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.023, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 138.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.024, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 146.158.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.025, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 2.720.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.026, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.027, de 20/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 31.594.269,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 20/10/2000
Lei 10.028, de 19/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime e infração administrativa contra as finanças públicas. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, a Lei 1.079, de 10/04/50, e o Decreto-lei 201, de 27/02/67.
Diário Oficial de 23/10/2000
Lei 10.029, de 20/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/10/2000
Lei 10.030, de 20/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-431.
Diário Oficial de 23/10/2000
Lei 10.031, de 20/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432.
Diário Oficial de 25/10/2000
Lei 10.034, de 24/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 9.317, de 05/12/96, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Diário Oficial de 26/10/2000
Lei 10.035, de 25/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Tributário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (CLT), para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.
Diário Oficial de 27/10/2000
Lei 10.036, de 26/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.970.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 27/10/2000
Lei 10.037, de 26/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 13.439.278,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 27/10/2000
Lei 10.038, de 26/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 320.576,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 27/10/2000
Lei 10.039, de 26/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 27/10/2000
Lei 10.040, de 26/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 27/10/2000
Lei 10.041, de 26/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 27/10/2000
Lei 10.042, de 26/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 27/10/2000
Lei 10.043, de 26/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 27/10/2000
Lei 10.044, de 26/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 27/10/2000
Lei 10.045, de 26/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.641.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 30/10/2000
Lei 10.046, de 27/10/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 296.909.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/11/2000
Lei 10.047, de 07/11/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/11/2000
Lei 10.048, de 08/11/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Idoso. Lactente. Gestante. Pessoas com criança no colo. Consumidor. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/2000
Lei 10.049, de 08/11/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 15.943.618,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 16/11/2000
Lei 10.050, de 14/11/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Deficiente físico. Direito real de habitação. Altera o art. 1.611 da Lei 3.071, de 01/01/1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
Diário Oficial de 16/11/2000
Lei 10.051, de 14/11/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 103.499.305,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 29/11/2000
Lei 10.052, de 28/11/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/2000
Lei 10.054, de 07/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Lei 12.037, de 01/10/2009). Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/2000
Lei 10.056, de 13/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Diário Oficial de 14/12/2000
Lei 10.057, de 13/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 4.516.360.676,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 15/12/2000
Lei 10.058, de 14/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2000
Lei 10.059, de 15/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.010.937,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2000
Lei 10.060, de 15/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito especial no valor de R$ 6.120.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2000
Lei 10.061, de 15/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 18/12/2000
Lei 10.062, de 15/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito especial no valor de R$ 12.649.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2000
Lei 10.063, de 15/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 3.461.619,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 18/12/2000
Lei 10.064, de 15/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2000
Lei 10.065, de 15/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 26.929.779,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 18/12/2000
Lei 10.066, de 15/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 673.572.447,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 18/12/2000
Lei 10.067, de 15/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 9.738.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
Diário Oficial de 18/12/2000
Lei 10.068, de 15/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 27.592.652,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente
Diário Oficial de 18/12/2000
Lei 10.069, de 15/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.773.043,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.070, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.054-4, de 07/12/2000). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.071, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.047-6, de 23/11/2000). Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.072, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.032-29, de 23/11/2000). Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.073, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.018-10, de 23/11/2000). Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.074, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.967-14, de 23/11/2000). Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.075, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.016-11, de 23/11/2000). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.076, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 2.535.566,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.077, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 49.096.716,00, e reduz o Orçamento de Investimento, das mesmas empresas, no valor global de R$ 4.943.187,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.078, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 85.357.204,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.079, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 52.129.500,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.080, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.081, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 12.513.700,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.082, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 7.537.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.083, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 249.349.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.084, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 423.620.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.085, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 847.423,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.086, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 529.598.104,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.087, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 526.694.776,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo, no valor global de R$ 454.409.967,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.088, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 35.825.592,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.089, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor do Banco da Amazônia S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, crédito especial no valor de R$ 6.281.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.090, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.091, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.092, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 17.495.950,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.093, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.094, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 29.003.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.095, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 33.616.381,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.096, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.740.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.097, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.098, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.100, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 136.243.146,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.099, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Precatório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Altera a Lei 8.213, de 24/07/91, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.101, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Trabalho aos domingos e feriados. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.102, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.103, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 110.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.104, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 333.520.400,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.105, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 302.704.604,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.106, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 273.478.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.107, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.340.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.108, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.339.213,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.109, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.156.297,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.110, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.111, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 22.100.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.112, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor de R$ 14.217.549,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.113, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 419.300.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.114, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 64.292.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.115, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 25.458.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.116, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 27.700.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.117, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 160.060.829,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.118, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Trasnportes, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.665,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.119, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.120, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da BB-TUR - Viagens e Turismo Ltda., crédito suplementar no valor total de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.121, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.768.909.436,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 959.751.468,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.122, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 2.923.339.373,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.123, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 45.051.012,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.124, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 58.485.629,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.125, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 12.853.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.126, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.514.879.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.127, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.325.284.422,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.128, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 66.358.143,00, para reforço de dotações constantes no orçamento vigente.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.129, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 7.510.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.130, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.131, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.334.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.132, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.133, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 208.476.920,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.134, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.851.251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.135, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 14.269.459,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.136, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 30.990.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.137, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 844.093.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.138, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.373.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.139, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.140, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.141, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, crédito especial no valor global de R$ 10.013.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.142, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 40.857.485,00, para reforço de dotação consignada ao vigente orçamento.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.143, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.144, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar do valor de R$ 39.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.145, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.146, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$ 14.184.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.148, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 9.530, de 10/12/1997
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.149, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.055, de 11/08/2000). Altera e acrescenta dispositivos à Lei 8.884, de 11/06/94, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.150, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000). Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei 2.406, de 05/01/1988, a Lei 8.004, a Lei 8.100, de 14/03/1990, 05/12/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, respectivamente; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.151, de 22/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 15.310.935,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.152, de 22/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 16.269.277,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.153, de 22/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 51.339.995,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Lei 10.154, de 22/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.