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Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.150, de 21/12/2000 - Arts.32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000). Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei 2.406, de 05/01/1988, a Lei 8.004, a Lei 8.100, de 14/03/1990, 05/12/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, respectivamente; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.151, de 22/12/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 15.310.935,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.152, de 22/12/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 16.269.277,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.153, de 22/12/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 51.339.995,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.154, de 22/12/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.155, de 22/12/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 19.011.929,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.156, de 22/12/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.151.522,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.157, de 22/12/2000 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 23.151.879,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.158, de 22/12/2000 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 190.971.559,00, para reforço de dotações consignadas ao orçamento vigente.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.159, de 22/12/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.160, de 22/12/2000 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar, no valor total de R$ 60.862.490,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 66.807.985,00, para fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.161, de 22/12/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 86.561.321,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.162, de 22/12/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.840.654,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 27/12/2000
Lei 10.163, de 26/12/2000 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no Valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/12/2000
Lei 10.164, de 27/12/2000 - Arts.1 2
EMENTA: Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2000
Lei 10.165, de 27/12/2000 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Meio ambiente. Altera a Lei 6.938, de 31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2000
Lei 10.166, de 27/12/2000 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.542, de 26/09/86, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2000
Lei 10.167, de 27/12/2000 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Diário Oficial de 30/12/2000
Lei 10.169, de 29/12/2000 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Registro público. Constitucional. Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal/88, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Diário Oficial de 30/12/2000
Lei 10.170, de 29/12/2000 - Arts.1 2
EMENTA: Seguridade social. Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Diário Oficial de 18/07/2000
Lei 9.984, de 17/07/2000 - Arts.4-C 4-D 8-B 17-B
EMENTA: Meio ambiente. ispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.098, de 19/12/2000 - Arts.21-A
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.101, de 19/12/2000 - Arts.5-A
EMENTA: Trabalhista. Trabalho aos domingos e feriados. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.150, de 21/12/2000 - Arts.3-A 29-A
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000). Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei 2.406, de 05/01/1988, a Lei 8.004, a Lei 8.100, de 14/03/1990, 05/12/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, respectivamente; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/2000
Lei 9.991, de 24/07/2000 - Arts.5-B
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2000
Lei 9.998, de 17/08/2000 - Arts.4-A 6-A
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.65-A
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.008, de 21/09/2000 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2000
Lei Complementar 102, de 11/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».
Diário Oficial de 17/07/2000
Lei Complementar 103, de 14/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Salário mínimo. Trabalhista. Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inc. V do art. 7º da CF/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Diário Oficial de 05/01/2000
Lei 9.953, de 04/01/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/2000
Lei 9.954, de 06/01/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/2000
Lei 9.955, de 06/01/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2000
Lei 9.956, de 12/01/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2000
Lei 9.957, de 12/01/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Institui o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Diário Oficial de 13/01/2000
Lei 9.958, de 12/01/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 12/04/2000). Trabalhista. Processo trabalhista. Processo do trabalho. Dispõe sobre as Comissões de Conciliação Prévia - CCP e permite a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 28/01/2000
Lei 9.959, de 27/01/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999). (Efeitos a partir de 01/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/2000
Lei 9.960, de 28/01/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/2000
Lei 9.961, de 28/01/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências
Diário Oficial de 23/02/2000
Lei 9.962, de 22/02/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2000
Lei 9.963, de 23/03/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
Diário Oficial de 11/04/2000
Lei 9.964, de 10/04/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.844, de 20/01/1994.
Diário Oficial de 28/04/2000
Lei 9.965, de 27/04/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Medicamento. Comercialização. Anabolizante. Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2000
Lei 9.966, de 28/04/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/2000
Lei 9.970, de 17/05/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Diário Oficial de 19/05/2000
Lei 9.971, de 18/05/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem da Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/1996 a 2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2000
Lei 9.972, de 25/05/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2000
Lei 9.973, de 29/05/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Diário Oficial de 26/06/2000
Lei 9.975, de 23/06/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Acrescenta artigo à Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diário Oficial de 07/06/2000
Lei 9.974, de 06/06/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.785, de 27/12/2023, art. 65). Meio ambiente. Altera a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2000
Lei 9.976, de 03/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/07/2000
Lei 9.977, de 05/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 06/07/2000
Lei 9.978, de 05/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 06/07/2000
Lei 9.979, de 05/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 06/07/2000
Lei 9.980, de 05/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 17/07/2000
Lei 9.982, de 14/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
Diário Oficial de 17/07/2000
Lei 9.981, de 14/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.011-8, de 26/05/2000). Desporto. Lei Pelé. Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24/03/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/2000
Lei 9.983, de 14/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/2000
Lei 9.984, de 17/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. ispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Diário Oficial de 19/07/2000
Lei 9.985, de 18/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII da CF/88, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/2000
Lei 9.988, de 19/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/07/2000
Lei 9.990, de 21/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Prorroga o período de transição previsto na Lei 9.478, de 06/08/97, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei 9.718, de 27/11/98, que altera a legislação tributária federal.
Diário Oficial de 25/07/2000
Lei 9.991, de 24/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2000
Lei 9.996, de 14/08/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.
Diário Oficial de 25/07/2000
Lei 9.993, de 24/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
Diário Oficial de 18/08/2000
Lei 9.997, de 17/08/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao item 9º do art. 54 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2000
Lei 9.998, de 17/08/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Lei 10.000, de 04/09/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação do «Dia Nacional do Choro» e dá outras providências.