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Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.EMENTA 21 22 23 28 30 31 122 123 124 125 127 128 129 207 208 368 432 433 441 443 444 464 468 476 506 512
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 16/01/2002
Decreto 4.089, de 15/01/2002 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional do Café - AICafé/2001.
Diário Oficial de 29/11/2002
Decreto 4.489, de 28/11/2002 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Administrativo. Sigilo bancário. Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.51 54
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 18/12/2002
Decreto 4.523, de 17/12/2002 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Administrativo. Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.618 645 668 708 710 717
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.