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Legislação de 2007

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Diário Oficial de 18/12/2007

Lei 11.612, de 17/12/2007 - Arts.1 2

EMENTA: Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007.

Diário Oficial de 18/12/2007

Decreto 6.309, de 18/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea «b» do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 6.046, de 22/02/2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

Diário Oficial de 18/12/2007

Decreto 6.310, de 18/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Altera o Anexo do Decreto 6.183, de 08/08/2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.

Diário Oficial de 18/12/2007

Medida Provisória 405, de 18/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.658, de 18/04/2008). Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 17/12/2007

Lei 11.611, de 14/12/2007 - Arts.3 0 1 2

EMENTA: Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.305, de 14/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Santa Lúcia, com sede em Castries.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.307, de 14/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei 8.742, de 07/12/93.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.308, de 14/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei 8.742, de 07/12/1993, e dá outras providências.

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 15-A 15-B 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 32-A 32-B 32-C 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.