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Diário Oficial de 20/11/2007
Lei 11.546, de 19/11/2007 - Arts.1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/11/2007
Lei 11.545, de 19/11/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 261.932.386,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/11/2007
Decreto 6.258, de 19/11/2007 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Servidor público. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.307, de 18/07/2002 e Decreto 5.992, de 19/12/2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.
Diário Oficial de 20/11/2007
Decreto 6.257, de 19/11/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Seguridade social. Previdenciária. Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto 6.042, de 12/02/2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
Diário Oficial de 14/11/2007
Medida Provisória 401, de 13/11/2007 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.663, de 24/04/2008). Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, e a Lei 11.361, de 19/10/2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Diário Oficial de 14/11/2007
Lei 11.544, de 13/11/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 381, de 05/07/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 14/11/2007
Lei 11.543, de 13/11/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2007
Decreto 6.255, de 13/11/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Altera os arts. 12, 16 e 18 do Anexo ao Decreto 4.853, de 06/10/2003, que aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196).
Diário Oficial de 14/11/2007
Decreto 6.254, de 13/11/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXCII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.
Diário Oficial de 14/11/2007
Decreto 6.253, de 13/11/2007 - Arts.25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9-A 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.656, de 22/03/2021, art. 53). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2007
Decreto 6.252, de 13/11/2007 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira, com receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), de que trata o art. 2º da Lei 11.529, de 22/10/2007.
Diário Oficial de 13/11/2007
Lei 11.542, de 12/11/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
Diário Oficial de 13/11/2007
Lei 11.541, de 12/11/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Avenida Mário Gurgel o trecho da BR-262 entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 09/11/2007
Lei 11.539, de 08/11/2007 - Arts.20 19 18 17 16 15 14-A 14 13-B 13-A 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4-A 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 389/2007). Administrativo. Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Diário Oficial de 09/11/2007
Lei 11.538, de 08/11/2007 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 386, de 30/08/2007). Servidor público. Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei 11.355, de 19/10/2006, e altera o Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.
Diário Oficial de 07/11/2007
Lei 11.537, de 06/11/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 383, de 16/08/2007). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/11/2007
Decreto 6.251, de 06/11/2007 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2008 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/2007
Decreto 6.250, de 06/11/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à Construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21/10/2005.
Decreto 6.249, de 01/11/2007 - Arts.3 2 1
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Liubliana, na República da Eslovênia.