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Diário Oficial de 20/11/2007
Lei 11.551, de 19/11/2007 - Arts.2
EMENTA: Institui o Programa Disque Idoso.
Diário Oficial de 20/11/2007
Lei 11.552, de 19/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
Diário Oficial de 21/11/2007
Lei 11.553, de 20/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 34.527.800,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/11/2007
Lei 11.554, de 20/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/11/2007
Lei 11.555, de 20/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 12.589.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/11/2007
Lei 11.556, de 20/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 11.058.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/11/2007
Lei 11.557, de 20/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 4.050.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/11/2007
Lei 11.558, de 20/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 63.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/11/2007
Lei 11.559, de 20/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 2.350.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/11/2007
Lei 11.560, de 20/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 72.176.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/11/2007
Lei 11.561, de 20/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.907.803.718,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/11/2007
Lei 11.562, de 21/11/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 31.872.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/11/2007
Lei 11.563, de 21/11/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2007
Lei 11.564, de 21/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2007
Lei 11.565, de 21/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 10.200,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2007
Lei 11.566, de 21/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 24.824,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2007
Lei 11.567, de 22/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2007
Lei 11.568, de 22/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/11/2007
Lei 11.569, de 22/11/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 38.330.853,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2007
Lei 11.570, de 22/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 197.391.229,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.571, de 22/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.572, de 22/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.445.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.573, de 22/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.574, de 22/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.575, de 22/11/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.576, de 22/11/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 233.907.232,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/2007
Lei 11.578, de 26/11/2007 - Arts.1 2 2-A 2-B 3 3-A 4 5 6 7 7-A 7-B 8 9 10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Diário Oficial de 28/11/2007
Lei 11.579, de 27/11/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Revoga a Medida Provisória 379, de 28/06/2007, que altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Diário Oficial de 28/11/2007
Lei 11.580, de 27/11/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Revoga a Medida Provisória 380, de 28/06/2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Diário Oficial de 28/11/2007
Lei 11.581, de 27/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.261.160,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/11/2007
Lei 11.582, de 27/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 8.461.514,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 29/11/2007
Lei 11.583, de 28/11/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.
Diário Oficial de 29/11/2007
Lei 11.584, de 28/11/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Diário Oficial de 29/11/2007
Lei 11.585, de 28/11/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.586, de 29/11/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.587, de 29/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.588, de 29/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 49.930.808,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.589, de 29/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.590, de 29/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.591, de 29/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 790.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.592, de 29/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 400.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.593, de 29/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.018.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.594, de 29/11/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 910.068.563,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.595, de 29/11/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 70.798.615,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei 11.596, de 29/11/2007 - Arts.1
EMENTA: Pena. Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.