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Diário Oficial de 05/01/2007
Lei 11.441, de 04/01/2007 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.443, de 05/01/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Estatuto da Terra. Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.444, de 05/01/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 8-A 8-B 9 10 10-A 10-B 11 11-A 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 25-A 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 53-A 53-B 54 54-A 54-B 54-C 55 56 57 58 59 60
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.446, de 05/01/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Estatuto da Terra. Altera a Lei 4.504, de 30/11/64, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.447, de 05/01/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei 6.880, de 09/12/80 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei 11.448, de 15/01/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Altera o art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/85, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei 11.449, de 15/01/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Prisão. Altera o art. 306 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 08/02/2007
Lei 11.450, de 07/02/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Altera a Lei 10.933, de 11/08/ 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Lei 11.452, de 27/02/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 328, de 01/11/2006). Exportação. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Lei 8.248, de 23/10/1991, Lei 8.387, de 30/12/1991, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 11.051, de 29/12/2004, Lei 10.833, de 29/12/2003, Lei 11.314, de 03/07/2006, Lei 11.119, de 25/05/2005, Lei 7.713, de 22/12/1988, Lei 9.250, de 26/12/1995, Lei 11.281, de 20/02/2006, o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001, e a Lei 10.168, de 29/12/2000; e dá outras providências.