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  • lei 8 213 1991 art 45
    lei
    2007

Diário Oficial de 23/07/2007

Lei 11.510, de 20/07/2007 - Arts.2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 23/07/2007

Lei 11.511, de 20/07/2007 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 09/08/2007

Lei 11.512, de 08/08/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Diário Oficial de 09/08/2007

Lei 11.513, de 08/08/2007 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Lei 11.515, de 28/08/2007 - Arts.1 2

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 371, de 10/05/2007). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 569, de 21/12/48, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.